(DOC. VP 165.3493.3685.2670)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Valdir Alessandro Aparecido Costa, visando a revogação de prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. III. Razões de decidir 3. A decisão foi fundamentada conforme os requisitos do CPP, art. 315, e há indícios suficientes de autoria e materialidade. 4. O paciente possui outros processos em andamento por furto, indicando risco à ordem pública.

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