(DOC. VP 303.2177.3152.2154)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeira instância que, por ocasião do cálculo das custas processuais finais, manteve o valor de R$10.432,76, em relação ao preparo recursal, referente ao recurso de apelação interposto no processo de conhecimento pelos ora agravados beneficiários da justiça gratuita. Pleito de reforma. Acolhimento. Época em que interposto o recurso (setembro de 2014), na qual vigia a redação original do, II da Lei 11.608/03, art. 4º, segundo o qual o preparo recursal correspondia a 2% (

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