(DOC. VP 250.1061.0153.3682)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso do próprio órgão para afastar a abertura de vista à acusação para fins de exame de viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. 2 - O Tribunal de origem entendeu que há fundamento jurídico para determinar o encaminhamento do processo ao Ministério Público para examinar a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote