(DOC. VP 195.5395.1010.0400)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Não dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem o preenchimento dos requisitos legais da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não comprovada a dedicação do réu à atividade criminosa, não obstante a existência de processos em andamento, a revisão das premissas fáticas adotadas acórdão encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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