(DOC. VP 150.1410.6001.8900)

STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado de decisão que negou ao réu liberdade provisória. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «inquéritos policiais e processos em andamento [in], embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada» (HC 293389/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2014). 2. recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote