(DOC. VP 138.5643.7002.1100)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11.960/2009. Acórdão recorrido em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ.

«A Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Agravo regimental improvido.»

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