Jurisprudência sobre
predio dominante
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do mandamus. Possibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O indeferimento do pleito sumário pelo Relator, seguido de pedido de informações à Corte de origem e vista ao Ministério Publico para manifestação, não obstam que, posteriormente, verificadas as condições previstas no art. 34, XVIII, letra b, do RISTJ, o feito seja decidido monocraticamente, como ocorreu in casu. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do mandamus. Possibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O indeferimento do pleito sumário pelo Relator, seguido de pedido de informações à Corte de origem e vista ao Ministério Publico para manifestação, não obstam que, posteriormente, verificadas as condições previstas no art. 34, XVIII, letra b, do RISTJ, o feito seja decidido monocraticamente, como ocorreu in casu. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do mandamus. Possibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O indeferimento do pleito sumário pelo Relator, seguido de pedido de informações à Corte de origem e vista ao Ministério Publico para manifestação, não obstam que, posteriormente, verificadas as condições previstas no art. 34, XVIII, letra b, do RISTJ, o feito seja decidido monocraticamente, como ocorreu in casu. ... ()
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204 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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205 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CONTRATO DE AFRETAMENTO «POR TEMPO, PARA APOIO ÀS UNIDADES DE PRODUÇÃO E DE PERFURAÇÃO DA PETROBRÁS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO, DEFINIDO na Lei 9.432/97, art. 2º, II, QUE OSTENTA CONTORNOS DISTINTOS DO CONTRATO DE TRANSPORTE DEFINIDO NO ART. 730 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Optometrista. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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207 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Sentença que julga procedente o pedido. Alimentanda com 24 anos ao presente tempo. Matrícula em instituição de ensino superior. Marco temporal limite à extensão da obrigação que foi atingido, conforme entendimento jurisprudencial dominante.
1. Já atingida a maioridade, cessa a obrigação de prestar alimentos originada em poder familiar do genitor em relação à filha (art. 1635, III, do C.C. ). Persiste, entretanto, o dever de solidariedade decorrente da relação parental (art. 1694 do C.C. ). 2. A extensão da obrigação alimentar aos filhos já maiores e capazes submete-se à observância de tempo razoável quando o alimentando se encontra em frequência a curso superior, técnico ou preparatório para carreira profissional. Neste sentido é entendimento jurisprudencial dominante que, inclusive, aponta a idade limite de 24 anos como o marco temporal a ser observado para o fim da obrigação. 3. A apelante já alcançou a idade limite de 24 anos tendo ingressado no referido curso superior no 1º semestre de 2023, época em que já possuía 23 anos de idade e poucos meses antes do ingresso da presente demanda. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Declaração do direito à compensação tributária, na esfera administrativa, observado o prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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209 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Decisão mantida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Prova da insuficência de recursos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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210 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Cumulada com restituição de valores. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Dissolução irregular e falta de bens penhoráveis. Requisitos legais. Ausência. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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211 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, § 1º. A, deu provimento a apelação já que a decisão recorrida estava em manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante de tribunal superior. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Reforma da decisão do juízo a quo para fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monocraticamente. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator dar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... ()
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212 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade de decisão monocrática. Reincidência não específica. Aplicação retroativa do art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep (incluído pelo pacote anti- crime). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional e de saídas temporárias por inexistir combinação de leis. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 1.1. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Negativa de inscrição e registro do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ação penal em andamento, por porte ilegal de arma de fogo. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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214 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Indeferimento da gratuidade. Presunção relativa de necessidade. Havendo fundadas razões para crer que o requerente do aludido benefício não se encontra no estado de miserabilidade declarado, é legítimo ao Magistrado indeferir o pedido, notadamente se encontrar elementos que evidenciem sua boa condição financeira. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Patrimônio partilhável que é incompatível com a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.
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215 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do fato. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 166-167, e/STJ): «A presente ação foi ajuizada com a finalidade de compelir a União a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios os valores percebidos a título de multa de repatriação, prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º. Ocorre que, em 19/12/2016, foi publicada a Medida Provisória 753, que acrescentou o § 3º a Lei 13.254/2016, art. 8º, a qual dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), incluindo na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios o montante relativo à multa de 100% (cem por cento) cobrada sobre a repatriação de recursos oriundos do exterior. Confira-se: (...) Nessa perspectiva, a edição da aludida Medida Provisória esvaziou o objeto da causa, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito, por superveniente ausência de interesse de agir do Município autor. No tocante aos honorários sucumbenciais, não vislumbro a possibilidade de sua fixação. Isso porque a extinção do processo, em decorrência da edição pelo Chefe do Poder Executivo da República Federativa do Brasil, com fundamento na soberania estatal, de ato legislativo abstrato e geral contemplando a pretensão deduzida - caso da Medida Provisória em tela - , não enseja a responsabilização da União, como pessoa jurídica de direito público interno, ao pagamento de honorários advocatícios, dado que não se trata de ato administrativo do qual decorresse o reconhecimento da procedência do pedido. (...) Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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216 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção de pensão especial por morte de ex-integrante da marinha mercante nacional, no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Pretensão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. Em consonância com a Súmula 340/STJ, a pensão especial por morte de ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. ... ()
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217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus oper andi excepcional. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. ... ()
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219 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Impugnação dos sucessivos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e empréstimos, com pleitos de cancelamento (ou abstenção) de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e restituição dos valores pagos em excesso. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial contábil. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória. Violação da lei, do contrato e contrariedade à jurisprudência dominante. Matérias de conhecimento presumível do bacharel em ciências jurídicas e sociais. Validade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ativa ad causam do incra. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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221 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Prescrição da pretensão punitiva do estado. Transcurso do prazo somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação a fatos anteriores a sua edição. Possibilidade. Enunciado que apenas reflete entendimento já dominante nesta corte. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.
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222 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Alegação de ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada. Magistrado. Pedido de concessão de férias, sem necessidade do transcurso do período aquisitivo, para a primeira fruição. Lei complementar 35/1979, art. 66, § 1º (loman). Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. Precedentes do STJ.
«1 - O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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225 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Pleito antecipatório para abstenção do réu de incluir o nome da autora/agravante nos cadastros restritivos de crédito e manutenção da posse do veículo. Pretensão que carece de plausibilidade jurídica, na medida em que sustentada em teses que, ao menos à luz de um juízo sumário de cognição, não comportam acolhimento, face à jurisprudência dominante acerca dos temas. Ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Retorno das partes ao status quo ante. Pretendida realização de sustentação oral. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Execução. Excesso. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de consulta ao sistema Renajud. Esgotamento das buscas por bens do devedor. Desnecessidade. Entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. Limitação da penhora ao valor da dívida. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
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233 - TNU. Família. Seguridade social. PEDILEF. Previdenciário. Pensão por morte. Turma de origem julgou improcedente o pedido de manutenção da pensão após segundo casamento da beneficiária, com base em legislação da época do segundo casamento (Decreto 89.312/1984) . Acórdãos trazidos como paradigmas não constituem jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do incidente. Caso superada a preliminar, a jurisprudência do STJ entende aplicável a Súmula 170/TFR, negada pela turma de origem. Aplicação da questão de ordem 20. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 124.
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234 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sentença condenatória. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 4. Decisão do STJ que negou seguimento ao pedido sem adentrar no mérito. Supressão de instância. Superação. 5. Ordem concedida de ofício para revogar o decreto prisional expedido em desfavor do paciente, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
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235 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública com pedido liminar. Fornecimento de procedimento cirúrgico para colocação de prótese total de quadril bilateral para portador de catabrose bilateral grave. Liminar deferida. Insurgência. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.
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236 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente de única titularidade da executada. Alegação de que os valores penhorados são frutos de serviços prestados por seu companheiro, portanto, impenhoráveis. Insubsistência. Ausência de proteção legal após transferência do numerário para conta de terceiros. Devedora que não comprova que o valor bloqueado é destinado para fins alimentares. Impossibilidade de se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba. Execução que deve se dar a serviço do credor, permitindo-lhe posição dominante em relação ao devedor. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio reformada. Penhora mantida. Recurso provido.
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237 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Pretensão dos autores à condenação da requerida ao pagamento das despesas médicohospitalares decorrentes da internação de familiar em nosocômio particular, em razão da não disponibilização de leito em UTI coronariana junto ao SUS. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Obrigação de fornecimento do Estado. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário, pertinente na espécie, desacolhido; Apelo voluntário da FESP desprovido.
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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física. Instrutor de tênis. Registro. Desnecessidade. Jurisprudência dominante do STJ. Fiscalização profissional. Proteção à saúde do cidadão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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239 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização - Empréstimos consignados - Relação de consumo - Sentença de parcial procedência- Apelante não demonstra minimamente a vigência dos contratos - Ausência de demonstração de contratação por meio eletrônico - Devolução das parcelas sob forma simples - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Razões de apelação que não abalam a bem lançada sentença - RECURSO DESPROVIDO - Recurso adesivo da autora - Majoração da condenação por danos morais - Inviabilidade - Dimensionamento da indenização em conformidade com a jurisprudência dominante - RECURSO ADESIVO a que se NEGA PROVIMENTO.
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240 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Doença Pulmonar Crônica (DPOC) (CID 10 J44.9). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário improvido.
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241 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Ausência de pagamento do débito alimentar. Juízo a quo que decretou a prisão do réu/agravante. Parte ré que se limitou a requerer a revogação da decisão. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o decreto prisional. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Inteligência dos CPC/2015, art. 223 e CPC/2015 art. 507. Preclusão. Jurisprudência dominante. Súmula 46/STJJ. Agravo intempestivo. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 932 III CPC/2015.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Juntada do contrato após a expedição do precatório. Impossibilidade. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante firmando no âmbito desta corte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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247 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.
4 - OFENSA AO CPP, art. 476. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 482. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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248 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Declaração de incapacidade financeira feita pelos autores. Presunção relativa de veracidade não elidida pela ré. Manutenção da benesse. Erro de fato não caracterizado (CPC/2015, art. 966, VIII). Matéria apreciada pelas instâncias ordinárias. Violação manifesta à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Ausência de deliberação pela decisão rescindenda. Incidência da Súmula 515/STF. Decisão que aplica jurisprudência dominante à época. Súmula 343/STF. Incidência. Pedido rescisório rejeitado.
1 - À míngua de prova evidenciadora de sua desnecessidade, deve ser mantida a decisão da Presidência que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Primazia da declaração de insuficiência financeira posta na inicial. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1021, § 3º. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Cobrança de astreintes. Extinção da execução pelo adimplemento da obrigação. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1021, § 3º, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física. Técnico de tênis. Registro. Desnecessidade. Jurisprudência dominante do STJ. Fiscalização profissional. Proteção à saúde do cidadão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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