(DOC. VP 200.2815.0010.7000)

STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do fato. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 166-167, e/STJ): «A presente ação foi ajuizada com a finalidade de compelir a União a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios os valores percebidos a título de multa de repatriação, prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º. Ocorre que, em 19/12/2016, foi publicada a Medida Provisória 753, que acrescentou o § 3º a Lei 13.254/2016, art. 8º, a qual dispõe sobre o R

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