Jurisprudência sobre
predio dominante
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151 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Aposentadoria por invalidez. Trabalhadora rural. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Divergência não comprovada. Decisão de acordo com jurisprudência dominante. Incidência da Súmula 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, em via de antecipação de tutela, o restabelecimento do beneficio de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural que antes recebia. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 29.04.2004. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Exordial admitida (em 01.10.98) pelo trf com base na jurisprudência, dominante na época, de que a constituição definitiva do crédito era prescindível para a propositura da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta a prévia conclusão do procedimento administrativo fiscal como condição objetiva de punibilidade na ação penal; assim, não havendo a pré-apuração do crédito fiscal tido por fraudado, impõe-se declarar não haver crime a ser investigado e, menos ainda, denúncia-crime a ser apresentada.... ()
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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do valor depositado, a título de indenização. Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Comprovação de quitação dos tributos. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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154 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Jurisprudência dominante. Superação. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §1º. CPC/2015, art. 136. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019). CPC/2015, art. 134, § 2º.
1 - A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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155 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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156 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Taxatividade do rol da ans. Mitigação em caso de indicação médica. Sujeição à jurisprudência dominante. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TRIBUNAL PAULISTA E TEMA 1.097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, em sede de Ação Anulatória de Multas de Trânsito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a pretensão autoral de anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor. ... ()
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Impenhorabilidade de salário. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade tanto do devedor quanto de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Não incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente, no STJ, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema ( Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade dos executados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar possível a penhora apenas das frações ideais do imóvel que pertencem aos co-executados, haja vista que o bem indivisível possui diversos proprietários. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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160 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em 1º dedo da mão direita (membro dominante) - Pedreiro - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso, para julgar o pedido de auxílio acidente procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Entendendo a jurisprudência dominante que na própria data da notificação para pagamento ocorre o lançamento de ofício constituindo definitivamente o crédito, dando-se o início do prazo prescricional, inadmissível a cobrança se transcorridos cinco anos do referido prazo, não admitido o cálculo fazendário com base no lançamento por homologação do art. 6º da Lei Estadual 6606/89. Recurso da fazenda não provido.
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 desprovimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência, no ponto.
«1. O desprovimento monocrático do recurso especial encontrou suporte no CPC, art. 557, de 1973 e, também, na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
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163 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Intempestividade. Duplicidade de intimação. Prevalência da publicação do DJe. Jurisprudência dominante. Rediscussão em embargos de declaração. Inadequação da via recursal. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem trata-se de ação ordinária, objetivando rescisão contratual com pedido de antecipação parcial de tutela, em desfavor da Terracap. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo, ante sua intempestividade. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imprescritibilidade da ação de reparação de danos morais, em decorrência de perseguição política, durante o regime militar. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Administrativo. Hora extra. Pagamento decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Mudança de regime. Termo inicial do prazo decadencial a partir da data de vigência da Lei 9.784/1999. Desconformidade com a jurisprudência dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anulação do ato administrativo que almeja retirar o pagamento das horas extras incorporada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 5.495,88 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).... ()
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166 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, QUE INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO EXTINTIVO. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE SUSPENDEU DIREITO PREVISTO EM LEI JÁ RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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167 - TJSP. Apelação. Contrato de compra de terreno em loteamento. Distrato a pedido do comprador. Valor pago. Devolução parcial. Retenção de 20% do valor pago (R$ 18.663,13). Percentual que se encontra dentro do parâmetro máximo previsto na Lei 13.786/2018 e de acordo com o entendimento dominante no STJ em casos análogos. Taxa de fruição que deve ser afastada, por se tratar de lote não edificado. Precedentes.
Provimento em parte ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação. Possibilidade admitida somente para as compensações pretéritas já reconhecidas administrativamente ou judicialmente. Pretensão recursal em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou o tribunal. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio em rodovia por outra concessionária de serviço público. Pedido da parte em dissonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a agravante condenada ao pagamento do valor referente à ocupação das faixas de domínio das rodovias de administração da agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.842.702,31 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos).... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade aos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 18. Controvérsia sobre a decadência para a impetração do mandado de segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. Consoante consignado por esta Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 89.988/MG (Rel. Min. Ari Pargendler, RSTJ, vol. 110, p. 142), o Lei 1.533/1951, art. 1º, a cujo teor o mandado de segurança protegerá «direito líquido e certo, não é uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o de que o «direito que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito do «writ. Para os efeitos do recurso especial, o artigo 1º da Lei 1.533, de 1951, só é invocável: a) se, havendo prova documental pré-constituída, o juiz ou o tribunal entender incabível o mandado de segurança; b) se, havendo necessidade da dilação probatória, o juiz ou o tribunal decidir o mérito do mandado de segurança à base de elementos insuficientes. ... ()
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171 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão da autora, portadora de osteoporose grave com fraturas na coluna dorsal e lombar, à condenação da requerida ao fornecimento do medicamento teriparatida (forteo). Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Obrigação de fornecimento do Estado. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Recurso improvido.
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Existência de jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Impugnação específica dos fundamentos do decisum. Necessidade. Óbice da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exorbitância no quantum fixado. Hipótese não configurada.
«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. ... ()
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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização final. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, parcialmente provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Súmula 568/STJ. STJ. Possibilidade. Entendimento dominante acerca do tema. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Necessidade de indicação do eventual ponto omisso. Dever de manutenção do endereço atualizado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 523/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, «não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no AREsp 833.534/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). ... ()
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175 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida singularmente pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Finalidade social. Exegese peculiar das suas disposições. Multa contratual de 10% nos casos de inadimplemento. Percentual demasiadamente oneroso. Excesso. Posição dominante. Infringência de regras padronizadas do sistema de proteção do equilíbrio nas relações de crédito. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário e do terço de férias. Possibilidade. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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178 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita (membro dominante) - Trabalhador braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na petição recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão da turma nacional sobre questão de direito material em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência inadmitido. Agravo regimental desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Reforma do acórdão recorrido. Decisão monocrática. Possibilidade. Matéria com jurisprudência dominante nesta corte superior. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não caracterizada. Agravante. Reincidência. Comprovação. Consulta processual extraída da internet. Validade. Reexame de provas. Desnecessário. Revaloração. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Pedido de restituição de valores pagos em tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Precedentes. Modulação dos efeitos. Incabível. Jurisprudência dominante apenas reafirmada. Nesta corte, deu-Se provimento ao recurso do INSS. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em desfavor do ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal deu-se a quo, provimento para afastar a incidência do Tema 692/STJ. Em juízo de retratação, manteve-se o afastamento do Tema 692/STJ, ao argumento de que a tutela foi concedida anteriormente (em 2013) ao julgamento do referido tema ocorrido somente em. 13/10/2015... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Incoerência da Súmula 568/STJ com o CPC/2015. Inocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 926. Legitimidade passiva da União. Prescrição de fundo de direito. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no STF e STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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183 - TJSP. Banco de dados. Restrição ao crédito. Gravame inscrito em entidade arquivista por iniciativa do credor. Pagamento da dívida depois de consolidada a inscrição de impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, é atribuído ao credor. Posição da jurisprudência dominante. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Tutela que se impõe nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de trinta dias. Apelação provida. Ressalva de convicção em contrário do relator, sem sair-se vencido por acompanhar a maioria.
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de utilização de base de cálculo diversa para fixação da pensão mensal. Entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do tribunal. Súmula 568/STJ. Pleito de pagamento de pensão em parcela única. Inovação recursal configurada. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor arbitrado com razoabilidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de majoração de honorários advocatícios. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à matéria versada na impetração. Manutenção da custódia cautelar, com fundamento no modus operandi do delito. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte. Precedentes.
I - O acórdão impugnado, do Tribunal de origem, ao contrário do que alega o agravante, possui fundamento idôneo - o modus operandi do delito - a respaldar a manutenção do paciente preso. ... ()
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Insuficiência de defensores públicos. Nomeação pelo juízo. Honorários de advogado. Ônus do estado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de matrícula de aluno. Ausência de obtenção de crédito, em dois semestres consecutivos. Não observância do contraditório e da ampla defesa. Direito fundamental do cidadão, assegurado pela CF/88. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Qualificação técnica do perito. Impugnação na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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190 - TRT2. Seguridade social. Previdência social competência contribuições previdenciárias. Fato gerador. Regime de caixa. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88 art. 114, VIII e art. 195, I, «a, e II), aplicando-se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência atual e dominante do c. TST.
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191 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Empregado. Conduta ilícita. Exercício das atribuições. Empregador. Responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Dano moral. Divergência quanto às premissas fático-probatórias do acórdão. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante no STJ. Juros de mora. Marco de contagem. E 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A fixação do marco de contagem dos juros de mora para danos morais extrapatrimoniais estabelecido a partir da data do evento danoso constitui pedido implícito e está em harmonia com o entendimento predominante nesta Corte Superior de Justiça. Súmula 83/STJ. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Decisão que apreciou o recurso de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de vício formal quanto à demonstração do dissídio. Descabimento. Recurso especial fundado em ofensa a dispositivos de Lei. Tarifa de liquidação antecipada. Possibilidade até o advento da Resolução 3.516/2007. Precedentes.
1 - Possível o provimento do recurso especial por decisão singular fundada em jurisprudência desta Corte Superior, devendo-se acrescentar que o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo em decorrência do julgamento singular nem tampouco impugnou o mérito da decisão apontando erro na interpretação da Lei, mas se ateve a questões meramente formais em sua peça de impugnação. ... ()
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193 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO E FURTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DAS BASILARES. NEGATIVAÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE RELATIVAMENTE AO HOMICÍDIO E O FURTO, BEM COMO A NOTA NEGATIVA DA OPERACIONAL CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO FURTO. AFASTAMENTO. AJUSTES E ADEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA MINORADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO.
APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... ()
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Avaliação da perícia judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Procedência do pedido. Reexame necessário. Descabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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197 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial de 2º dedo da mão direita (membro dominante) - Trabalhador braçal (mecânico) - Reconhecimento da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente. No mais, julgo prejudicado o apelo da autarquia(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Furto. 4 - Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do RI/STF, art. 21, § 1º. Precedentes. 5 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção desta corte superior. EResp1.247.360/RJ. Modulação de efeitos do julgado. Manutenção da recorrente na cidade de campina grande/pb. Inviabilidade. CPC/2015, art. 927, § 3º. Matéria controvertida quando do lançamento do edital do concurso interno de remoção. Ausência de jurisprudência dominante. Recurso especial não provido.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.247.360/RJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/90, art. 36, I. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 1644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/8/2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal ao CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, CTN, art. 156, VII, CTN, art. 165, «I, e CTN, art. 168, «I, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no CTN, art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. ... ()
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