(DOC. VP 211.1101.0353.1447)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de João Alfredo/PE contra a União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no ex

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