Jurisprudência sobre
predio dominante
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... ()
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952 - STJ. Recurso especial. SFH. Ação para anular leilão e execução extrajudicial. Pedido procedente. Falta de notificação regular. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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953 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, CP, art. 121, § 2º, IV). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Motivação adequada. Precedentes.
«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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954 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (art.121, § 2º, II e IV, do CP, CP). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública.
«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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955 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Recurso Especial Acórdão/STJ, no qual o STJ decidiu que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - PV, ao tempo em que modulou os efeitos a fim de que o precedente passasse a ser aplicado somente aos cumprimentos iniciados após a publicação do acórdão, diante de «alteração de jurisprudência dominante - Adequação do v. acórdão aos termos da orientação do STJ, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Recurso improvido... ()
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956 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização.
«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
DO APELO DA PARTE RÉ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Precedente do STJ. Ausência de cotejo analítico. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes do STJ. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Concessão de justiça gratuita. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente suscitado contra decisão monocrática. Não cabimento.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Suscitado Pedido de Uniformização de Lei, este foi inadmitido. Não foi conhecido o agravo de instrumento, sendo suscitado posterior Pedido de Uniformização a este Superior Tribunal. ... ()
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960 - STJ. Processo civil. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Incidência do art. 67 do ri do STJ. Uniformização de interpretação de lei. Impossibilidade. Deficiência na apresentação da divergência. Inviável o pedido.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora em desfavor do acórdão de Turma Recursal que, reformando a sentença, determinou que a correção dos salários de contribuições deveria ser efetuado de acordo com o disposto no Decreto 3.048/99, art. 187, portanto, até o mês anterior ao do implemento das condições, a partir do qual a RMI é que deveria ser atualizada, pelos índices e periodicidade do reajuste dos benefícios. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento. Parcela referente a prêmio de seguro debitada em conta bancária da autora. Não reconhecimento da contratação do seguro. Não comprovação da regularidade da relação jurídica pela ré. Danos morais caracterizados. A autora ficou desprovida de valores para sua subsistência, eis que o débito indevido, efetivado em favor da seguradora ré, incidiu em conta bancária na qual recebe pensão por morte do INSS. Quantum indenizatório arbitrado, em sentença, em R$ 2.000,00. Cabível majoração para R$ 5.000,00. Arbitramento em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Reforma de ofício. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido.... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO PARA FINS DE TRÁFICO O TOTAL DE 35 TUBOS PLÁSTICOS TIPO «EPPENDORF CONTENDO 31,5 GRAMAS DE COCAÍNA, COM AS INSCRIÇÕES «MELHOR DA SERRA PÓ 20 C.V". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 204. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS NO PERCENTUAL MÁXIMO; E (4) A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ESTIVESSE LENDO SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, ENQUANDO PRESTAVA DECLARAÇÕES EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 204 NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 08), AUTO DE APREENSÃO (ID. 15), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 51, 53, 55 E 57), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DA COMUNICAÇÃO POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE A RÉ TERIA RECEBIDO MATERIAL ENTORPECENTE DE UMA PESSOA DE VULGO «SEBIRA, QUE COMANDAVA O TRÁFICO NA LOCALIDADE, GUARDANDO PARTE DAS DROGAS EM CASA E SAÍDO PARA VENDER O RESTANTE. AO CHEGAREM AO LOCAL, A ACUSADA FOI ENCONTRADA COM UMA SACOLA NA MÃO E, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES DO ESTADO, SE DESFEZ DO MATERIAL, LANÇANDO-O AO CHÃO. OS POLICIAIS ARRECADARAM A REFERIDA SACOLA E ENCONTRARAM 05 PINOS DE COCAÍNA. EM SEGUIDA, APÓS SE DIRIGIREM À CASA DA APELANTE, ARRECADARAM MAIS 30 CÁPSULAS IGUAIS AS QUE ESTAVAM COM A RECORRENTE, GUARDADAS EM UMA SACOLA NUM BARRANCO NO QUINTAL E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NA LOCALIDADE, «COMANDO VERMELHO (CV)". PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA COM A RÉ, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ EMBALADA PARA A VENDA E OSTENTANDO INSCRIÇÃO ALUSIVA À FACÇÃO CRIMINOSA («MELHOR DA SERRA PÓ 20 C.V). RECORRENTE PORTADORA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO UMA DELAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A APELANTE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA TRAFICANTE EVENTUAL. PRISÃO DOMICILIAR NÃO RECOMENDADA NA HIPÓTESE EM APREÇO. NÃO COMPROVADA A ALEGADA ESSENCIALIDADE DA PRESENÇA DA MÃE NOS CUIDADOS DAS CRIANÇAS, A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELOS MENORES IMPÚBERES OU A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESENÇA, DE MODO A CONFIGURAR UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NESSE MESMO SENTIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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963 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO RECORRENTE PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA OCORREU COM BASE EM INFORMAÇÕES PRELIMINARES E SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, FERINDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
SUSTENTA, O AGRAVANTE COM A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 7210/84, art. 118, TENDO EM VISTA QUE FOI DETERMINADA A REGRESSÃO CAUTELAR DO RECORRENTE PARA O REGIME SEMIABERTO. NO CASO, A DECISÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, A PERMITIR A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. POIS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS E EM CONSULTA AO SEEU OBSERVA-SE QUE O ORA AGRAVANTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE FORAGIDO NO SISTEMA E VÊM DESCUMPRINDO AS CONDIÇOES DO REGIME ABERTO. NA HIPÓTESE, O DOCUMENTO JUNTO ÀS FLS. 85 E SS. CONSISTENTE NO RELATÓRIO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTÓDIA 24 HORAS, DEMONSTRA VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DENTRE ELAS FALTA DE BATERIA DO APARELHO, NÃO COMPARECIMENTO À MANUTENÇÃO AGENDADA E AUSÊNCIA DE CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL. E APESAR DA JUSTIFICATIVA DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O ORA AGRAVANTE COMPARECEU AO ÓRGÃO PARA JUSTIFICAR PROBLEMAS NA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, CONSTA A NOTÍCIA, NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS, NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE INTERROMPEU AS APRESENTAÇÕES TRIMESTRAIS, SENDO SEU ÚLTIMO COMPARECIMENTO AOS 20/09/2021. POR FIM, CONSTA A INFORMAÇÃO ACERCA DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 34. DESTE MODO, VERIFICA-SE QUE O ORA AGRAVANTE VEM DESCUMPRINDO AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, ALÉM DE RESPONDER A NOVO PROCESSO (Nº 0801944-40.2022.8.19.0030), EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. COMO É CEDIÇO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE, BASTA O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, SENDO PRESCINDÍVEL A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (STJ, HC 364.401/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE DE 5/4/2017). DE FATO, PARA QUE HAJA A REGRESSÃO DE REGIME DEFINITIVA, A OITIVA DO PRESO É NECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO art. 118, PARÁGRAFO 2º, DA LEP. OCORRE QUE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE ESTA EXIGÊNCIA DEVE PREVALECER APENAS QUANDO SE TRATAR DE REGRESSÃO DEFINITIVA, POIS «(...) A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (...), CONSOANTE JULGADO DE RELATORIA DA MINISTRA LAURITA VAZ (STJ, AGRG NO RHC 139.899/GO, JULGADO EM 07/12/2021, DJE 16/12/2021) - DESTARTE, CORRETA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, FRENTE À PRESENÇA DE FALTA GRAVE, SEM A NECESSIDADE DE OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, QUE É PRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, SENDO, PORTANTO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS MÉDIO E ANELAR DA MÃO ESQUERDA (DOMINANTE). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. SEGURADO SOLDADOR, EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Writ indeferido liminarmente por ser tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta corte superior. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... ()
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967 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Extensão de prescrição reconhecida em favor de corréus no recurso especial 1.621.801/SP. Mera reiteração de pedido já analisado nos autos do recurso. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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968 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Providência tomada a critério do julgador. Mitigação do não preenchimento dos requisitos recursais. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -.
Dispensado o contraditório recursal - Insurgência da autora contra decisão que determinou a reunião dos processos por ela ajuizados para julgamento conjunto - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido em sede recursal - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede recursal que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - CONEXÃO - Cabimento - Ações declaratórias de inexigibilidade de débito que versam sobre causa de pedir e pedidos idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos - CPC, art. 55 - Conexão verificada - Necessidade de reunião das ações para julgamento conjunto - Providência que encontra respaldo no Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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970 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que inferiu a petição de reclamação. Enfrentamento de questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência. Incidente não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 10.249/2001, art. 14, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei nas hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, ou quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ (§ 4º). ... ()
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971 - STJ. Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o CTN, art. 165 -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados".... ()
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972 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, não se caracterizando questão de direito material. ... ()
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973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Resp. Acórdão/STJ, julgado sob rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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974 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESPERA PELA CONDUÇÃO APÓS A JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos se a espera pela condução de retorno para casa, após a jornada pode ser considerada tempo à disposição do empregador. O Tribunal Regional concluiu ser excessivo o tempo gasto com a espera da condução de retorno pra casa, que era, em média, de 20 minutos, depois da jornada. Assim, entendeu que deve ser deve ser contabilizado na jornada, nos termos do CLT, art. 4º e, no caso, pagos como labor extraordinário porque obviamente excediam ao limite normal da jornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar, o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido.
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975 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa «minha casa, minha vida". Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Controvérsia não analisada pelo tribunal de origem. Não cabimento. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
1 - É inviável o sobrestamento do feito em decorrência da afetação do Tema 1.198/STJ, uma vez que a controvérsia referente à litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem.... ()
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976 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos no art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001 decisão monocrática do presidente da TNU. Matéria processual. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O procedimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, ao dispor que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.
«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, §3º. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.
«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, §3º. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso para progressão carcerária. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão monocrática agravada. Pedido de limitação da perda dos dias remidos. Tribunal a quo que não enfrentou o meritum causae. Análise da questão pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.
«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, §3º. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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986 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Gratuidade de justiça. Análise prejudicada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na turma recursal, o Presidente negou seguimento ao incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «a) Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido; e b) Além disso, o acórdão paradigma indicado em nenhum momento assenta a tese, contrária à da TNU, de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento profissional por analogia. O que é assentado é que é desnecessário exposição ao agente eletricidade quando há enquadramento profissional nas profissões elencadas no rol do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Não há, pois, similitude fática e jurídica entre os julgamentos confrontados». ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Lug. Quadro fático delineado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Nos termos do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG (Decreto 57.663/1966) , que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Preenchimentos dos requisitos legais e recursais. Ocorrência de prequestionamento implícito. Inaplicabilidade das súmulas 07 do STJ e 282, 283 e 356 do STF.
1 - O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ.... ()
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991 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ilegalidade. Ausência. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Impossibilidade.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alteração do regime prisional. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar Aresp anteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... ()
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993 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de agentes. Incidente processual. Pedido de desaforamento julgado procedente. CPP, art. 312.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante, como se verifica no presente caso. ... ()
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994 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Pedido de isenção de pagamento das custas. Lei 1.060/1950. Preliminar do recurso especial. Inviabilidade. Jurisprudência. Deserção. Pedido feito na inicial e em outras petições. Alegação de presunção. Impossibilidade de exame. Súmula 07/STJ.
«1. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior orienta-se por considerar deserto o recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo, inclusive quando o recorrente, apesar de pedir os favores da Lei 1.060/1950, o faz somente como preliminar da petição do apelo extremo e não em requerimento incidental a ser autuado em apartado, nos termos do art. 6º da citada lei. ... ()
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995 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - MEDICAMENTO -
Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo à saúde, recebendo o medicamento JAKAVI (RUXOLITINIBE) 20mg prescrito para o tratamento de MIELOFIBROSE SECUNDÁRIA PÓS POLICETEMIA VERA - CID C94.5 - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Adequação da via eleita - Parecer NAT-JUS favorável à concessão - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Preenchidos os requisitos fixados pelo E. STJ no Tema 106 - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração do HC 566.758. Pleito de aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Matéria não debatida pelas instâncias de origem. Supressão de instâncias. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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998 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime tributário. ICMS. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sonegação fiscal. Crédito tributário. Lançamento definitivo após a prolação da decisão condenatória. Sentença proferida nos idos de 2003. Dispensabilidade da constituição definitiva. Ocorrência. Entendimento vigente à época. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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999 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Inscrição indevida. Comprovação do pagamento da parcela em questão. Conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade.
«1. Pelos documentos constantes nos autos, restou comprovado o ato ilícito da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, bem como comprovante de pagamento da parcela apontada como devida. A parcela em questão possuia vencimento em 08.11.2011 e foi paga antecipadamente em 06.11.2011, mas foi indevidamente motivo para inscrição nos órgãos de proteção de crédito. A negativação indevida é espécie de ato ilícito que dispensa a prova do dano moral, pois este é presumido, segundo a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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1000 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Revogação da prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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