(DOC. VP 210.8140.9931.8976)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, não se caracterizando questão de direito material. 2 - O Pedido de Uniformização somente é cabível para questões de direito material, e a decisão impugnada da origem é de índole processual. De acordo com a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º

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