Jurisprudência sobre
predio dominante
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751 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão/contradição não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA FECHADA COM CADEADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aservidão de passagem constitui direito real sobre coisa alheia, quando um imóvel (dominante) objetiva uma comunicação mais fácil e próxima por meio de passagem existente sobre outro imóvel (serviente). ... ()
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753 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. 3. Agravante que assumiu a obrigação de pagar prestação mensal incompatível com a alegada miserabilidade jurídica. 4. Renda familiar que também não se coaduna com a suposta hipossuficiência financeira. 5. Decisão mantida, eis que em sintonia com a jurisprudência dominante do E. STJ e com a Súmula 39 desta E. Corte. 6. Desprovimento do recurso¿... ()
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754 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Súmula 276/TST, ao tratar da irrenunciabilidade do aviso-prévio, assim dispõe, in verbis : «O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego". Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o empregador está isento de pagar o aviso-prévio apenas na hipótese em que o empregado tenha requerido a dispensa de seu cumprimento, por ter obtido um novo emprego, caso em que a comprovação de novo emprego torna-se necessária para que se confirme que o empregado solicitou a dispensa sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Portanto, não havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, razão pela qual o empregador continua obrigado por seu pagamento. No caso, embora a reclamante tenha obtido novo emprego após o término do seu contrato de trabalho com o reclamado, não há registro acerca do pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado. Desse modo, a obtenção de novo emprego não enseja, por si, a dispensa do pagamento. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.
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755 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra acórdão da TNU que não conhece do incidente nacional. Matéria processual. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, objetivando aplicação de reajustes aos seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de complementação de ações com exibição de documentos. Agravo de instrumento. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação e adaptação.
«1 - Não há falar em não conhecimento do recurso por pretensa alegação de afronta a Súmula, pois a petição de interposição do recurso especial indica, devidamente, os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prêmio anual de produtividade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 557. Ausência de violação do art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Alegação de decadência. Inovação recursal.
«1. O Relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973). Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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761 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não cabimento do incidente.
«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Turma Nacional Nacional de Uniformização que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao incidente lá manejado. ... ()
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762 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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764 - STJ. Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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765 - STJ. Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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766 - STJ. Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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772 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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773 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Questão eminentemente processual, sem análise de direito material.
«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Manutenção da prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Pedido analisado em outro writ. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021). ... ()
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780 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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781 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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782 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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783 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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784 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Julgamento monocrático. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Reiteração de pedido. Inviabilidade do writ. Desprovimento do agravo.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no RHC 173.983/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/3/2023). ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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792 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desclassificação. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo conhecido em parte e desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, concedeu medida liminar determinando a reconstrução de muro limítrofe. ... ()
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794 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie jurisprudência dominante do STJ. Inexistência, na hipótese. ... ()
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795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão da presidência da TNU que não conheceu do agravo regimental por questão processual. Ausência de enfrentamento de de direito material.
«1 - Nos termos do § 4º da Lei 1.0259/2001, art. 14, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. CPP,CPC/1973, art. 557, «caput. Art. 3º. Art. 34, XVIII, RISTJ. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I. Nos termos do caput, do CPC/1973, art. 557, combinado com CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, em matéria criminal, é facultado ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão liminar agravada que deferiu parcialmente o pedido formulado pelo autor, para determinar que a ré efetue o reembolso das terapias prescritas no relatório médico juntado aos autos de origem, «com exceção de acompanhamentos psicopedagógico e terapêutico, se prestados em ambiente não clínico-hospitalar". Autor diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Ausente probabilidade de direito. Entendimento dominante desta E. Corte é no sentido de que o acompanhante terapêutico e psicopedagógico, em ambiente escolar e domiciliar, possui natureza educacional, não se inserindo no escopo dos contratos de planos e seguros saúde. Inaplicável a Súmula 102, deste E. TJSP. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrado. Recurso desprovido... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental por questão processual. Ausência de enfrentamento de de direito material.
«1 - Nos termos do § 4º da Lei 1.0259/2001, art. 14, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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800 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior,é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus ... ()
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