(DOC. VP 188.7030.3000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Questão eminentemente processual, sem análise de direito material.

«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2 - No caso em tela, a TNU não conheceu do Pedido de Uniformização, ao fundamento de que a análise da questão implicaria, necessariamente, o reexame do conteúdo fático-prob

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