Jurisprudência sobre
predio dominante
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do puil. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Pedido de nulidade de cláusula que prevê a renovação automática de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Improcedência. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva ou desvantagem demasiada ao consumidor. Não configuração. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
I - A Lei 10.259/2001 previu o cabimento do pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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504 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Pedido de demissão. Iniciativa do empregado. Empregado com mais de um ano de serviço. Ausência de assistência sindical. Invalidade.
«A ausência de assistência administrativa ou sindical, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção favorável ao trabalhador de que não foi hígido seu pedido de demissão, prevalecendo a dispensa meramente arbitrária. Isso porque a formalidade rescisória da CLT, art. 477, § 1º, é imperativa, invertendo fortemente o ônus da prova contra o empregador quanto à modalidade de ruptura contratual. Esse ônus probatório somente será cumprido se houver prova incontestável do pedido e também prova incontestável de que houve convocação formal do trabalhador para a homologação administrativa ou sindical, logo após a ruptura do contrato, e que o Obreiro é que, por seu não comparecimento, inviabilizou a efetivação da assistência rescisória. Ausente, no caso dos autos, o segundo requisito, não se considera atendido o ônus probatório empresarial. Para a compreensão jurisprudencial dominante, desse modo, a assistência rescisória visa não apenas a zelar pela higidez do pagamento das verbas da rescisão, como a permitir o esclarecimento cabal sobre a ausência de vícios no pedido demissional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de apreciação de questão material pela tnu. Recurso não provido.
«1 - O Agravo Interno não aborda o fundamento utilizado pela decisão monocrática, a saber, a impossibilidade de se apreciar, no caso concreto, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de apreciação de questão material pela tnu. Recurso não provido.
«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001: «Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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507 - TJSP. Prestação de serviços. Água e esgoto. Demanda ajuizada por condomínio edilício residencial com hidrômetro único em face de autarquia municipal. Pretensão de enquadramento no «sistema de economias e restituição de pagamentos dados por excessivos. Sentença de procedência. Reconhecimento, pelo julgado, da ilegalidade da forma de cobrança efetuada, com determinação de ajuste a partir da sentença, com repetição dos valores já pagos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Insurgência da ré. Recurso provido por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, com o julgamento de improcedência da demanda, à luz da orientação então decorrente da jurisprudência dominante do STJ, externada na tese formada no julgamento vinculado ao Tema 414. Reconhecimento da possibilidade de cobrança, pela fornecedora dos serviços em questão, baseada no consumo real total e na medição pelo hidrômetro único. Interposição de recuso especial pelo condomínio autor. Envio dos autos para possível juízo de retratação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, e à luz do entendimento revisado pelo C. STJ quanto ao próprio Tema 414. Novo entendimento vinculante que agora passou a ter por ilegal a cobrança com base no consumo real total. Orientação que conflita com a fundamentação antes adotada pelo v. acórdão. Inexistência de base para a manutenção do julgado em tais termos. Impossibilidade, entretanto, de pura e simplesmente aplicar o novo entendimento para efeito de acolhimento da pretensão do condomínio, ante a necessidade de observância dos limites da demanda. Pedido do condomínio, de cálculo pelo chamado método híbrido, com divisão singela do consumo total pelo número de unidades, e cobrança segundo a fração de consumo atribuída a cada qual, expressamente vedada pela nova tese vinculante, em seu item 3. Método que possibilita que se apure consumo unitário abaixo da franquia de consumo mínimo, quando, segundo o STJ, cada unidade autônoma deve ficar sujeita ao pagamento dessa franquia. Demanda, portanto, que segue sendo improcedente, mas por motivo distinto. Julgamento objeto do v. acórdão mantido quanto ao resultado final, retificando-se, contudo, a fundamentação. V. acórdão revisto nesse limite. Apelação da ré provida, com observação
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508 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL ACOLHEU RECLAMAÇÃO PARA CASSAR, POR DESARMONIA COM O TEMA 699 DO STJ, ACÓRDÃO DA 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
ALEGAÇÃO, PELA RECLAMANTE, DE QUE O ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESRESPEITOU A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 699 DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, AO JULGAR RECLAMAÇÃO DESTINADA A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, AGE POR DELEGAÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3/2016 DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR C.C. arts. 2º, PARTE FINAL, E 14, I, DA RESOLUÇÃO 589/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL, ESTES, RESPECTIVAMENTE, COM REDAÇÃO DADA E ACRESCIDO PELA RESOLUÇÃO 759/2016 DO MESMO ÓRGÃO ESPECIAL, DE MODO QUE EVENTUAL INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO POR ELA PROFERIDO EM TAL RECLAMAÇÃO DEVE SER MANIFESTADO ATRAVÉS DAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS JUNTO AO PRÓPRIO STJ, NÃO CABENDO DELE, POR ESSA RAZÃO, NOVA RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DESTA CORTE, AGORA DIRIGIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL, ATÉ PORQUE AÇÃO DESSA NATUREZA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ESTÁ SUJEITA A RECLAMAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL É SOMENTE AQUELA QUE VIOLA PRECEDENTE DOMINANTE DO PRÓPRIO ÓRGÃO ESPECIAL OU DAS SEÇÕES DESTA CORTE EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI OU EM CONSULTA FORMULADA, SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, PELAS TURMAS RECURSAIS OU PELOS JUÍZES SINGULARES A ELAS SUBMETIDOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO art. 190, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE COM OS arts. 2º E 38 DA RESOLUÇÃO 589/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL, ESTES, RESPECTIVAMENTE, COM REDAÇÃO DADA E ACRESCIDO PELA RESOLUÇÃO 759/2016 DO MESMO ÓRGÃO ESPECIAL - UTILIZAÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, A RIGOR, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA RECLAMANTE CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus conversão de prisão em flagrante em preventiva. Ex officio ilegalidade. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA CDA.
Pleito da parte autora pela sustação do protesto da CDA indicada na inicial, bem como o deferimento de compensação para quitar a GIA de ICMS com precatório judicial de sua titularidade e, subsidiariamente, requer a exclusão de juros acima da taxa SELIC com a sustação e/ou cancelamento da CDA. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Revogação de prisão preventiva. Tema complexo. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. 3. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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512 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa pelo relator de seguimento de recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especialação de indenização. Abertura de conta corrente comum para recebimento de proventos. Cobrança indevida de tarifas. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Citação.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte entende que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a citação.... ()
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514 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação anulatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente do AIIM 005.023.553.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário sem o depósito integral do montante discutido. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores, fundada na abusividade da cobrança de taxa SATI. ... ()
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516 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Fundamento em jurisprudência do STJ. Ação rescisória. Improcedência. Embargos à arrematação. Bem de família. Alegação preclusa. Inexistência de violação a literal dispositivo de Lei.
«1 - O entendimento sedimentado desta Corte, com respaldo no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, autoriza o provimento do recurso quando o acórdão recorrido contrarie a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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517 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial quando em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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518 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação, pelo relator, de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2 - Violação ao princípio do juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Negativa de vigência ao CPP, art. 28-a aplicação retroativa. Não cabimento. Precedentes. 4. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 5. Irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 6. Afronta ao CP, art. 4º e CP, art. 111, I. Momento consumativo. Início da prescrição. Observância à Súmula Vinculante 24/STF. 7. Violação do CP, art. 2º e do Decreto 678/1992, art. 9º do pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. 8. Ofensa a Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Não verificação. Existência de autorização judicial. 9. Afronta ao CPP, art. 83 e CPP, art. 387, III. Matérias já analisadas pelo STJ. RHC Acórdão/STJ. 10. Violação ao CPP, art. 155. Não verificação. Provas não repetíveis. 11. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Presunção administrativa. Incompatibilidade de valores. Circunstância constante do tipo penal. 12. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 13. Violação do CP, art. 60. Atual situação econômica do agravante. Exame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FACER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA EM FACE DE REALIZA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ALEGA O AUTOR QUE, AO FAZER UMA CONSULTA, VERIFICOU QUE A PARTE RÉ HAVIA INCLUÍDO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGA QUE NÃO TEM E QUE NUNCA TEVE VÍNCULO COM A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E TAMPOUCO COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE NEGATIVARAM O SEU NOME. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE ANOTAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO, SPC E SERASA; A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: 1) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; 2) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONSEQUENTEMENTE DA DÍVIDA, OBJETO DA LIDE.; 3) PAGAR AO AUTOR À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$15.000,00, COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ C/C A SÚMULA 129 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A VERBA INDENIZATÓRIA, ARBITRADA EM R$4.000,00, OBSERVA A RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, DATA DA NEGATIVAÇÃO, E A CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.
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521 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental na medida cautelar. Viabilidade do recurso especial. Inexistência. Indeferimento liminar da petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.
«1. «A apreciação das condições da Ação Cautelar, a plausibilidade do direito invocado e a conseqüente viabilidade do processo cautelar estão intrinsecamente vinculados à possibilidade de êxito do Recurso Especial, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de seu acolhimento, uma vez que, sendo ele inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada (MC 19.478/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 6/2/13). ... ()
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522 - TST. Julgamento extra petita.
«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.... ()
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523 - TST. Julgamento extra petita.
«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.... ()
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524 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Em que pese a irresignação do agravante, inexistem razões para a reforma da decisão monocrática. O recorrente não logrou êxito em comprovar que as despesas processuais implicariam em prejudicar seu sustento próprio e de sua família. Os fundamentos adotados são suficientes para enfrentar as teses arguidas pela parte. Existência de jurisprudência dominante que corrobora o posicionamento final proferido. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de patente ilegalidade. Revogação de prisão preventiva. Tema complexo. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. 3. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.... ()
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526 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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529 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática da presidência da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Direito material. Ausência. Descabimento.
«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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539 - STJ. processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - Conforme o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - Conforme o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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