(DOC. VP 210.7051.0823.7294)

STJ. processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual - ausência de comprovação da união estável para efeito de concessã

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