(DOC. VP 198.5145.5000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de apreciação de questão material pela tnu. Recurso não provido.

«1 - O Agravo Interno não aborda o fundamento utilizado pela decisão monocrática, a saber, a impossibilidade de se apreciar, no caso concreto, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Dispõe a Lei 10.259/2001: «Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a d

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