Jurisprudência sobre
predio dominante
+ de 3.861 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Prescrição do fundo de direito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Dever de indenizar. Inexistência. Lei 8.878/94, art. 6º. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Alegação de inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento dominante desta corte. Fundamento inatacado. Pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir. Motivação adequada e idônea. Desproporcionalidade não configurada. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Aferível, por simples leitura do acórdão recorrido e das razões recursais, que a tese de inversão do ônus da prova, tal qual levantada no especial, não foi debatida pela Corte de origem, ainda que de forma implícita, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ação ordinária. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência no magistério superior. Ged. Leis 9.678/98, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Inexistência. Natureza pro labore faciendo da gratificação. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento da pet 9.600/RS. Acórdão recorrido da turma nacional de uniformização em descompasso com o entendimento dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Jurisprudência dominante contrária à pretensão do recorrente. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso improvido. CPC/2015, art. 932, IV. CP, art. 13, § 2º, «b».
1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante, na forma do Regimento Interno do STJ, previsão que não afronta o disposto no CPC/2015, art. 932, IV, apenas o complementando, ainda mais quando o tema criminal já foi decidido no âmbito da TERCEIRA SEÇÃO deste Tribunal. Incidência, outrossim, da Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. «Sites de busca e comparadores de preço. Pretensão de operadora de site em face de outra, dita dominante do mercado, com pedido de que se abstenha de utilizar o banco de dados de propriedade da primeira, contendo os «reviews de consumidores, trate com isonomia a exibição das ocorrências em seu site e adote os mesmos critérios de ranqueamento. Indeferimento, por tratar-se de questão complexa. Impossibilidade liminar de aquilatar a existência, ou não, da efetividade da utilização indevida do banco de dados e da manipulação de dados e informações. Elementos de prova unilaterais ou insuficientes para afirmação de presença de prova inequívoca. Controvérsia que alcança diversos países, sendo de inegável complexidade a exigir prévia oitiva da parte contrária e, quiçá, instrução, para retomada do pedido antecipatório. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Revisão criminal - Sentença condenatória de 1º grau da qual não houve interposição de recurso - Decisão que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
Na esteira de entendimento jurisprudencial dominante, deve ser conferida maior abrangência ao CPP, art. 621, em casos nos quais não houve acionamento do 2º grau de Jurisdição. Não há como, porém, deferir pedido revisional, se a decisão não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Revisão criminal - Sentença condenatória de 1º grau da qual não houve interposição de recurso - Decisão que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
Na esteira de entendimento jurisprudencial dominante, deve ser conferida maior abrangência ao CPP, art. 621, em casos nos quais não houve acionamento do 2º grau de Jurisdição. Não há como, porém, deferir pedido revisional, se a decisão não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir o habeas corpus que impugna entendimento que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Organização criminosa armada. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. CPP, art. 580. Inexistência de similitude fática. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado, um consumado e outro tentado. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Legalidade da fundamentação declarada pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante no STJ. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de não comprovação do exaurimento das tentativas de localizar outros bens, passíveis de penhora. Alegação de existência de penhora e de outros bens penhoráveis, suficientes para a garantia do débito, em executivo fiscal. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade, em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620 segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor (STJ, AgRg no AREsp 183.587/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Provimento.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado contra decisão que exigiu a comprovação do recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve comprovar o recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação. III. Razões de Decidir 3. O entendimento dominante na Corte é favorável ao pleito fazendário, permitindo que as despesas sejam pagas no mês seguinte mediante planilha com o número de citações ocorridas. 4. Facilita o fluxo de pagamentos, evitando a necessidade de pequenos pagamentos diários pelo Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As Fazendas Públicas podem reembolsar despesas de citação no mês seguinte à sua efetivação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No tocante às parcelas vincendas do adicional de periculosidade, a jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido reiteradamente a condenação, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, por aplicação, analógica, da OJ 172 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento permanece ainda que não haja pedido expresso, porquanto, tratando-se de parcela de natureza sucessiva, nos termos do CPC/2015, art. 323, considera-se incluída no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Dessa forma, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível a inclusão das parcelas vincendas no adicional de periculosidade deferido em face da ausência de pedido expresso do autor, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência dominante desta Corte tem admitido reiteradamente a condenação em parcelas vincendas, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST e dos arts. 320 e 505, I, do CPC, independentemente de declaração expressa do autor. Precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Assistência à saúde. Ação de Internação Compulsória. Pretensão formulada em face de ente público municipal e da Fazenda Pública Estadual, que visa o custeio do tratamento em clínica ou hospital de reabilitação à usuário de drogas, em razão de recomendação médica. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade afastada. Existência de responsabilidade concorrente e solidária, uma vez que qualquer dos entes públicos da federação pode ser acionado para se alcançar o cumprimento da norma constitucional que garante o acesso do cidadão às ações da área da saúde. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau que merece subsistir. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida (pertinente na espécie) e apelo voluntário do Município de Brotas desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de empréstimo pessoal inadimplido. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada indeferitória do pedido de inversão do ônus da prova. Confirmação. Inexistência de impossibilidade ou dificuldade de a Embargante produzir prova do alegado excesso de execução, por meio de mero cálculo. Art. 373, §1º do CPC. Na linha de entendimento do STJ, ¿a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor¿ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/12/2023). Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator quando há jurisprudência dominante no STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADA QUE ATINGE RESULTADO CLASSIFICADO COMO SATISFATÓRIO EM QUATRO (04) DAS CINCO (05) ÁREAS DE CONHECIMENTO TESTADAS NO ENEM. PEDIDO DE REMIÇÃO NEGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGADO DESTA SEXTA CÂMARA CRIMINAL EM QUE SE ADMITE A REMIÇÃO EM CASOS TAIS, AO MENOS ENQUANTO NÃO RESOLVIDO O MÉRITO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS PARA JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA QUE FORMARAM O TEMA 1270, O QUE SE FAZ, POR ORA, SEGUINDO-SE A JURISPRUDÊNCIA ATÉ AQUI DOMINANTE NA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DA REMIÇÃO DA PENA POR RESULTADO PARCIAL SATISFATÓRIO NO ENEM. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR À APENADA VINTE (20) DIAS REMIDOS PARA CADA SETOR DE CONHECIMENTO EM QUE OBTEVE RESULTADO QUE SE CLASSIFICADO COMO SATISFATÓRIO. DECISÃO QUE VAI REFORMADA, CONCEDENDO-SE OITENTA (80) DIAS REMIDOS À AGRAVANTE.
RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Revisão criminal - Sentença condenatória de 1º grau da qual não houve interposição de recurso - Decisão que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
Na esteira de entendimento jurisprudencial dominante, deve ser conferida maior abrangência ao CPP, art. 621, em casos nos quais não houve acionamento do 2º grau de Jurisdição. Não há como, porém, deferir pedido revisional, se a decisão não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Tráfico de drogas. Competência desta corte. Inviolabilidade de domicílio. Fuga do acusado para o interior da residência. Visualização de entorpecentes pela polícia. Presença de fundadas razões. Ausência de nulidade do conjunto probatório. Conformidade d a d e c I s ã o a t a c a d a c o m a o r I e n t a ç ã o jurisprudencial dominante no STJ e no STF. Pedido revisional julgado improcedente. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ é competente para processar e julgar pedido de revisão criminal contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte que tenha apreciado o mérito do recurso (arts. 105, I, «e, da CF/88e 240 do RISTJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após submeter-se a cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito automático a promoções e aposentadoria integral, como se na ativa estivesse, no último posto possível na carreira. Acórdão da origem em consonância com a jurisprudência dominante. Não conhecimento do recurso especial. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão e na decisão monocrática.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União. Tanto o Tribunal de origem quanto o Relator do Agravo em Recurso Especial entenderam que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Pandemia de covid-19. Resolução 62 do CNJ. Pedido de prisão domiciliar. Substituição não automática. 5. Situação excepcional não configurada. Paciente que não se encontra no grupo de vulneráveis. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Auto de infração. Cda. Requisitos. Nulidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Iss. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de antecipação de pagamento. CTN, art. 173, I. Decadência não configurada. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Iss sobre operações bancárias. Serviços idênticos aos expressamente previstos. Reexame da CDA. Súmula 7/STJ. Não-Demonstração da divergência. Violação da Lei 9.249/1995, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega e inércia para baixa da hipoteca. Pedido de multa e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço configurada. Ultrapassado prazo de tolerância. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Teoria do risco do empreendimento. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, no CPC/2015, art. 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes, com pedido liminar. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida a liminar para que a demandada restabeleça o fornecimento de nergia no imóvel indicado na inicial, no prazo de 48hs, e para que se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento de energia em virtude do débito em discussão no presente feito. Rediscussão da matéria. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Aclaratórios não providos.
«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535, CPC ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedentes. Precatório complementar. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.
2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, em decorrência de perseguição política, durante o regime militar. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Imprescritibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Termo de quitação. Apreciação. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Motivação suficiente. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.- não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior. Precedentes.- a manutenção da custódia cautelar do paciente está fundamentada, de forma suficiente, na garantia da ordem pública e na quantidade de entorpecente apreendido,. 28 pedras de crack. , o que, conforme a jurisprudência desta corte, é suficiente para motivar a prisão preventiva.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE APENAS DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga pela seguradora. Não indicação ou mera menção a dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão pautada em mais de um fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Fundamento também sujeito à análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ
«I - Na origem trata-se de ação que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais em razão da morte do marido e pai dos autores, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi julgado procedente e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da pensão mensal. No agravo interno a União se insurge contra a possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 284/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga pela seguradora. Não indicação ou mera menção a dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão pautada em mais de um fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Fundamento também sujeito à análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ
«I - Na origem trata-se de ação que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais em razão da morte do marido e pai dos autores, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi julgado procedente e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da pensão mensal. No agravo interno a União se insurge contra a possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 284/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE APENAS DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, QUE DEVERÁ SER O INPC. DESPROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, EM RAZÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ATRAVÉS DO AVISO 195/2023. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO CUJA FINALIDADE É A INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CATEGORICAMENTE AFIRMOU EXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA ENCONTRADA (TRAUMA COM FRATURA DO PUNHO ESQUERDO) E O TRABALHO DESENVOLVIDO COMO POLIDOR AUTOMOTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA CONCERNENTE À DESPESA PROCESUAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 76, DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO OBSERVAR O VERBETE 111, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ, APÓS LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.105 (RESP 1.88.371/SP) PELA C. CORTE SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório c/c obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada - Servidão de passagem - Improcedência da ação principal e parcial procedência nos pedidos reconvencionais para que os autores construam cerca no local, cujas despesas deverão ser rateadas entre as partes - Insurgência dos autores pretendendo seja afastada a construção da cerca e que os réus sejam compelidos a reconstruírem mata burro - Inadmissibilidade - Autores detentores da propriedade serviente que possuem gado que invadem a servidão de passagem, trazendo risco aos usuários da via - Construção de mata burro não impediria o acesso dos semoventes na estrada de servidão - Animais que são de responsabilidade exclusiva dos autores - Construção de cerca que é devida - Encargos que devem ser rateados entre ambas as partes, tendo em vista que a passagem atende as propriedades serviente e dominante - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alteração legal anterior ao recebimento da denúncia. 5. Requisito objetivo não preenchido. Penas que não são inferiores a 4 anos. Inaplicabilidade do instituto. 6. Pedido de suspensão do feito. Julgamento do HC 185.913 pelo STF. Aplicação retroativa do instituto. Irrelevância na hipótese. Matéria não controvertida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Acão civil pública. Requisitos. Crédito rural. Alongamento da dívida. Preenchimento dos requisitos necessários e suficientes à prorrogação. Direito reconhecido para o produtor rural que assim requereu ao concedente do crédito. Interpretação sistemática e teleológica da legislação específica do setor, integrada por Leis federais (dentre elas a Lei 9138/95, que funciona como norma geral), e diversas normas editadas pelo bacen (que atua na implementação e gestão da política de concessão do crédito rural, conforme diretrizes das Leis ns. 4595/64 e 4829/65), reunidas de forma didática no mcr-manual de crédito rural. Incidência da Súmula 298/STJ. Entendimento jurisprudencial dominante daquela corte. Alongamento da dívida. Encargos contratuais. Prorrogação da dívida aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, dada a frustração da safra por fatores climáticos intangíveis e imprevisíveis. Inteligência do disposto no item 2.6.9 do mcr-manual de crédito rural, aplicável ao caso em razão da prova documental produzida. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida na ação originária a liminar determinando o restabelecimento de imediato do fornecimento de energia elétrica no imóvel indicado na inicial em virtude do débito em discussão no presente feito, devendo, ainda, a empresa demandada se abster de inserir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rediscussão da matéria. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.
«A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. Verifica-se, no caso em comento, que a matéria tratada nos presentes aclaratórios já fora apreciada no agravo de instrumento e no recurso de agravo interpostos pela ora concessionária embargante, contrariando assim a finalidade dos embargos de declaração. Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Contrato de distribuição e representação comercial. Equipamentos de informática. Ação de indenização. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 [CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022]. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Violação ao princípio da congruência ou adstrição. Não configuração. Pedido que não deve ser analisado apenas do capítulo da petição inicial, mas das questões apresentadas pelas partes. Interpretação lógico-sistemática. 3. Cláusula limitativa de responsabilidade. Legalidade. Reconhecimento. Posição dominante da fornecedora que não retira a possibilidade de conhecimento e compreensão da cláusula pela distribuidora, que também se tratava de empresa de grande porte. Dolo na elaboração do item. Ausência de comprovação. Obrigação em moeda estrangeira. Admissibilidade. Conversão no pagamento. 4. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Recurso especial parcialmente provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 c.c. CPP, art. 3º. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.- não se configura, em tese, ofensa ao princípio da colegialidade decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, vez que referido princípio sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.- considerando que, in casu, o órgão colegiado não foi instado a se manifestar sobre a matéria trazida na presente impetração, inviável a este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Não, portanto, falar em violação ao princípio da colegialidade a ser corrigida pela via do habeas corpus.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE TANGE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, QUE DEVERÁ SER O INPC. DESPROVIMENTO DO APELO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mogi das Cruzes (SP). Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de lúpus eritematoso sistêmico-LES (CID M32.8). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Aplicação de multa diária de hum mil reais por dia de atraso que se mostra exagerada para o caso, cumprindo a sua redução para cem reais limitada a cinco mil reais. Decisão reformada em parte. Fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11ºde 2015). Recurso da Municipalidade parcialmente provido apenas para reduzir o valor da multa diária, nos termos acima.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Pretensão do banco autor de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/SP em função de infrações de trânsito praticadas por arrendatário de veículo, bem como em relação às despesas decorrentes da apreensão do automóvel. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Decisão que merece reforma. Interesse de agir configurado. Procedência do pedido que se impõe. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o credor fiduciário não tem qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciário (possuidor direto). Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes desta Corte e do STJ- Dado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO, AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO, E À ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 SEJA FEITA COM BASE INPC. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Denunciação à lide. Seguradora. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Dano estético. Ausência de exclusão expressa, no contrato de seguro. Cobertura. Jurisprudência dominante do STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR Pretensão do cômputo do período de 27.05.2020 a 31.12.2021 para fins de aquisição de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio, ressalvando-se, apenas, a suspensão de pagamentos no referido período. LCE 173/2020 julgada constitucional pelo STF (ADIs 6450, 6447, 6525 e 6442). Superveniência do julgamento da Reclamação 48.178, pela Corte Suprema, ressaltando que «a contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina". Além disso, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1311742, (Tema 1137), proferiu a seguinte decisão: «O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria". Adaptação do acórdão para, no mérito, julgar improcedentes os pedidos da parte autora, mantendo-se o julgado de Primeira Instância, restando prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.039, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Pedido de recorrer em liberdade. Indeferido. Decisão fundamentada. Persistência dos motivos. Agravo desprovido.- não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior. Precedentes.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- tendo o réu respondido a todo processo preso e entendendo o juízo monocrático, quanto o tribunal a quo ser necessária a manutenção da sua segregação cautelar, visto que persistem os motivos ensejadores da custódia preventiva, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Apelação - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 (Recurso Especial) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Acórdão desta Câmara que afastou a autuação da autoridade fiscal paulista, que impossibilitava a fruição do benefício fiscal provindo de outro Estado, independente da aprovação do convênio CONFAZ - À época, segundo entendimento jurisprudencial dominante, cabia ao Estado que se sentiu prejudicado propor ação direta de inconstitucionalidade contra a norma local da outra entidade federativa (MS 31.714/MT, STF) - Em torno de uma década depois, sobreveio o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 490), cujo voto condutor do Min. Gilmar Mendes abordou o estorno do crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, bem como modulou os efeitos (ex nunc) para os casos posteriores à referida decisão, ou seja, resguardaram-se as relações jurídicas tributárias anteriores - Acórdão mantido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Execução de sentença. Apresentação da planilha de cálculos. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Forma de cálculo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote