(DOC. VP 202.8994.8003.9400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir o habeas corpus que impugna entendimento que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Organização criminosa armada. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. CPP, art. 580. Inexistência de similitude fática. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - O art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote