Jurisprudência sobre
predio dominante
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551 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito processual. Não cabimento.
«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito processual. Não cabimento.
«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Puil. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Puil. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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555 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e RITNU, art. 16, § 1º.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes dos índices da URP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a sentença foi mantida pela turma recursal. ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 8,5 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 05 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, CONTENDO A INSCRIÇÃO «TCP/100% PRAZER/MULHER DO BRABO/R$ 20,00, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/03, art. 28. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), AUTO DE APREENSÃO (ID. 12), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 19 E 35), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCAL JÁ CONHECIDO PELO TRÁFICO, QUANDO VIRAM O ACUSADO DESCENDO DE UM ÔNIBUS. AO SER ABORDADO E QUESTIONADO, O RÉU CONFESSOU ESTAR NA POSSE DO ENTORPECENTE DESCRITO NA EXORDIAL, DEVIDAMENTE EMBALADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NA LOCALIDADE, «TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 40,00 EM ESPÉCIE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU, BEM COMO PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ EMBALADO PARA VENDA. AGENTES DO ESTADO CATEGÓRICOS AO AFIRMAR QUE O RECORRENTE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CONFESSOU A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS, ESCLARECENDO QUE COMPRAVA O ENTORPECENTE POR R$20,00 E REVENDIA POR R$40,00. ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE OSTENTAVAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGANTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR SENTENÇA PUBLICADA EM 11/11/2019. DENÚNCIA RECEBIDA EM 15/01/2018, POR FATOS PRATICADOS EM 14/04/2017. PRESCRIÇÃO QUE SE EFETIVA EM 04 ANOS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DECISÃO FINAL DE MÉRITO E O PRESENTE JULGAMENTO, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE.
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558 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Taxas de condomínio. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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559 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO CONTRA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da responsabilidade do réu quanto ao pagamento dos valores das apólices de seguro. III. Razões de decidir 3. A ré negou o pagamento da indenização securitária sob o fundamento de que a invalidez reclamada não é permanente e total, portanto, não se enquadrando nos conceitos da cobertura reclamada. 4. Determinada a realização de prova pericial, cujo laudo concluiu que a Autora é portadora de sequela de fratura de fêmur esquerdo, com debilidade funcional em grau máximo na função da marcha da perna esquerda. Tem um percentual permanente de invalidez de 52,5%. Concluiu a fl. 295 que «A Autora é portadora de sequela de fratura de femur esquerdo, com debilidade funcional em grau máximo na função da marcha da perna esquerda. 5. Logo, restou comprovado que o tipo da invalidez constatada no Autor se enquadra na cobertura securitária previstas nas apólices existentes e que, baseando-se nas condições gerais das apólices, resta caracterizada a Perda Total do uso de um dos membros inferiores. 6. Quanto a alegação do réu de que a autora não poderá receber indenização securitária pelo motivo de que, no momento da contratação, possuía idade superior a 70 anos, não merece prosperar. 7. A parte autora já possuía mais de 70 anos de idade quando houve a renovação do seguro, o que criou a legítima expectativa de recebimento da indenização no caso de ocorrência do sinistro. 8. A Seguradora fez a análise da documentação e celebrou o negócio jurídico com o consumidor ciente da idade deste e, ao proceder regularmente aos descontos referentes ao prêmio, optou por cobrir os riscos do contrato, não cabendo negar o pagamento da indenização após a ocorrência do sinistro. 9. Quanto ao percentual a ser aplicado sobre o valor total da indenização securitária, deve ser observada a tabela apresentada pelo perito, ou seja, 70% do valor total da indenização. 10. O termo inicial da incidência da correção monetária, conforme o entendimento jurisprudencial dominante do C. STJ consubstanciada na Súmula 642, deverá ser a partir da contratação até o efetivo pagamento, e não da data da distribuição da ação, como requer o réu. Porém, tendo o sentenciante fixado a data da recusa administrativa ao pedido de pagamento da indenização e não havendo recurso autoral no sentido de sua modificação, mantem-se a sentença também neste ponto. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Acórdão de turma recursal. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Decisão monocrática do presidente da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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564 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decisão colegiada da TNU. Inexistente. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser apresentado em razão de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 42 da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser apresentado em razão de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.... ()
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566 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Depósito prévio da multa cominada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Deve prevalecer o entendimento firmado pela Sexta Turma, que está em sintonia com a jurisprudência dominante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende aquela Corte que o depósito prévio da multa cominada com base no CPC/1973, art. 557, § 2ºconfigurara pressuposto objetivo de recorribilidade, que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Dissídio. Ausência de similitude fática entre os acórdão confrontados.
«1 - Nos termos da Lei 10.249/2001, art. 14, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei nas hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, ou quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ (§ 4º). Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Patamar de dez salários mínimos. Critério insuficiente para o indeferimento.
«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, basta a afirmação de pobreza para que o pedido de justiça gratuita seja deferido, que tem presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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569 - STJ. Recurso processual civil. Agravo regespecial. Assistência judiciária imental em agravo gratuita. Declaração em de pobreza. Presunção relativa. Patamar de dez salários mínimos. Critério insuficiente para o indeferimento.
«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, basta a afirmação de pobreza para que o pedido de justiça gratuita seja deferido, que tem presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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570 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Determinação, de ofício, da hipoteca judicial.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 pode ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Recurso de revista não conhecido.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No caso, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de multa. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No caso, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No caso, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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574 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RECONVENÇÃO. A LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM INDICA QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, COM PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA TEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, O QUAL FOI NEGADO PELA PARTE RÉ E SOMENTE VEIO A SER FORNECIDO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMO É CEDIÇO, CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA FATURA DO SERVIÇO. A PARTE AUTORA POR SER ASSOCIADA DA EMPRESA RÉ, QUANTO À ASSISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, POR ÓBVIO ESPERA UMA CONDUTA QUE REFLITA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATUALMENTE ASSUMIDOS, RESPEITANDO-SE A COMUTATIVIDADE ESTABELECIDA. NESTA SEARA, A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE INDICA SER ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE LIMITE OU NEGUE TRATAMENTO QUE SE MOSTRE INDISPENSÁVEL PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO PRESENTE CASO, TAL COMO SALIENTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DIANTE DA ANGÚSTIA A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA, NECESSITANDO UTILIZAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO FRUSTRADA A JUSTA EXPECTATIVA DE COBERTURA MÉDICA DE QUE NECESSITAVA. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE O JULGADOR ATER-SE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE QUE UMA SOMA COM FINS COMPENSATÓRIOS, APESAR DE TAMBÉM POSSUIR UM CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO, NÃO SE TRANSMUTE EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA QUEM A PLEITEIA. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA, TENHO QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS SOFRIMENTOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA E COM OS PATAMARES ADOTADOS EM NOSSO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (CC, ART. 406), A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA 54/STJ). PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (PARTE RÉ) E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (PARTE AUTORA) A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.
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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação inidônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo não provido.
1 - É possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.
«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento.
«1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento.
«1 - De. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.
«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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584 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Taxa de administração. Cartão de crédito. Base de cálculo.
«1. Reputa-se haver jurisprudência dominante quanto ao caso, como se depreende de julgamentos monocráticos posteriores à decisão recorrida. Precedentes: ARE 954.999, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 05/08/2016; e ARE 890.781, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 24/05/2016. ... ()
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585 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação ordinária de cobrança ajuizada em 2000, referente a contrato de participação financeira firmado entre as partes. O agravante postula a atualização do valor do crédito até 01/03/2023, data do segundo pedido de recuperação judicial da executada. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de natureza processual. Descabimento.
1 - a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º disciplina o cabimento do pedido de uniformização de Lei «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ». ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de natureza processual. Descabimento.
1 - a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º disciplina o cabimento do pedido de uniformização de Lei «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ - STJ". ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de divergência a respeito do direito material. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. No caso dos autos, a parte discute, tão somente, a competência de órgão jurisdicional, tema de direito processual.... ()
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589 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. VALOR EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO. RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. VALOR EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO . RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Há precedentes desta Turma. A decisão regional que limitou a condenação dos danos materiais - parcela única - ao valor atribuído ao pedido na inicial, notadamente no caso de rito ordinário, contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado majorado por horas extras deferidas. Repercussão em outras verbas.
«O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394da SDI-I, é que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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591 - TST. Incidência das horas extras nos rsrs. Reflexos nas demais parcelas. Existência de «bis in idem.
«O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1, é que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte.... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prévio requerimento.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de reiteração de pedido. Agravo improvido. Habeas corpus.
I - CASO EM EXAME... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Remição de pena. Ensino à distância. Entidades educacionais sem credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos em questão. Ausência de convênio com a secretaria de administração penitenciária. Agravo regimental desprovido. 1- Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (agrg no hc 650.370/rs, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). 2- No caso, a defesa do recorrente nem sequer chegou a formular pedido de sustentação oral no presente feito, nem na inicial do habeas corpus, nem por meio de petição avulsa. 3- [...] nos termos do lep, art. 126, § 2º e da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça (publicada no dn. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que Ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político- Pedagógico (ppp) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. [...] (agrg no hc 871.509/sp, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 5/12/2023, DJE de 11/12/2023.). 4- No caso, não há prova nos autos de que as entidades emissoras do certificado (cened e senai) sejam conveniadas com a unidade penitenciária; não há, tampouco, evidência de que essas entidades sejam credenciadas junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertarem os cursos em questão; e os certificados juntados pela defesa indicam que não foi observado o limite mínimo diário de 4 (quatro) horas, previsto no art. 126, § 1º, I, da lep, tendo em conta o período de realização e as horas totais dos cursos. 5- Agravo regimental não provido.
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595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Clonagem de cartão de crédito. Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012. Tipicidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A inserção do parágrafo único ao CP, art. 298 apenas ratificou e tornou explícito o entendimento jurisprudencial da época, relativamente ao alcance do elemento normativo «documento, clarificando que cartão de crédito é considerado documento. Não houve, portanto, uma ruptura conceitual que justificasse considerar, somente a partir da edição da Lei 12.737/2012, cartão de crédito ou de débito como documento. Seria incongruente, a prevalecer a tese da atipicidade anterior à referida lei, reconhecer que todos os casos anteriores assim definidos pela jurisprudência, por meio de legítima valoração de elemento normativo, devam ser desconstituídos justamente em face da edição de uma lei interpretativa que veio em apoio à própria jurisprudência já então dominante (ut, REsp 1578479/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 03/10/2016) ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPP,CPC/1973, art. 557, caput, c/c art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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597 - STJ. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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598 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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600 - STF. Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.
«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira execução provisória da pena.... ()
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