(DOC. VP 250.4290.6851.7387)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de reiteração de pedido. Agravo improvido. Habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o por habeas corpus, se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC 934.775/SP. 2 - A defesa alega ilegalidade no indeferimento liminar da impetração e pleiteia a concessão da ordem para fixar o regime prisional semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no indeferimento liminar do por reiteração de pedido e se é possív

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