(DOC. VP 202.6013.2000.4000)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento.

«1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Caso em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, sendo, pois, incabível. 3 - Agravo

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