(DOC. VP 221.1220.3455.2329)

STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de natureza processual. Descabimento.

1 - a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º disciplina o cabimento do pedido de uniformização de Lei «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ». 2 - Caso em que a pretensão do requerente, no presente incidente de uniformização, cinge-se à aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do direito previdenciário, mediante flexibilização dos princípios dispositivo e da adstr

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