(DOC. VP 208.1004.3000.0700)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito processual. Não cabimento.

«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese em que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização está pautado em questão de direito processual. 3 - Agravo interno desprovido.»

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