Jurisprudência sobre
predio dominante

801 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Tnu. Ausência de decisão quanto ao mérito.

«1. A Lei 10.259/2001 prevê que os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ devem: I - tratar de direito material; e II - afrontar súmula ou jurisprudência dominante deste tribunal. ... (Continua)

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803 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Denúncia espontânea não caracterizada. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, «a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do CTN, art. 138 (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015.). ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Mera reiteração de pedido anterior. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de). 24/6/2022... (Continua)

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805 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, por força da exegese do CPC/2015, art. 932, V «a. ... (Continua)

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806 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da TNU. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência.

I - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo da instrução. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ QUALIFICADORA DA ESCALADA COMPROVADA NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO CONCRETO E EXCEPCIONALMENTE, SUPRE A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES, PARA SER CONSIDERADO ATÍPICO O FATO, DEVEM SER ANALISADOS O VALOR DA COISA SUBTRAÍDA, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, O REFLEXO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA E, AINDA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO ¿ A ÉPOCA DOS FATOS, A SABER, NO ANO DE 2017, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO ERA DE R$ R$937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) E O VALOR SUBTRAÍDO DA LESADA, SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS FOI DE QUASE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) - TAL QUANTIA NÃO SE MOSTRA INSIGNIFICANTE, POSTO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE HÀ ÉPOCA DOS FATOS - INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO ¿ AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE EM RESTITUIR A RES FURTIVA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE NA PENA-BASE ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Incabível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa por ausência de prova, vez que as declarações da lesada Patrícia, dos policiais militares, somadas a confissão extrajudicial do acusado e a mídia acostada aos autos, não deixam dúvidas acerca da autoria. ... (Continua)

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809 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação d o princípio da colegialidade. Inocorrência. Furtos qualificados. Corrupção de menores. Confissão espontânea reconhecida. Pleito de aplicação da fração de redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria. Substituição da pena e abrandamento do regime prisional. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O procedimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Petição. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se prevista Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Petição. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se prevista Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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813 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. Transcendência reconhecida . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano de 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido .

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814 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. 1.1 - O

Tribunal Regional entendeu que ocorreu a prescrição quinquenal quanto ao direito ao restabelecimento da licença prêmio, com fundamento na Súmula 294/TST. Ressaltou que não se trata, na hipótese, de pedido declaratório, pois o que se pretende é o restabelecimento de um benefício pecuniário, além do recebimento de valores referentes às vantagens do período pretérito. 1.2 - Da forma como proferido o acórdão, não se vislumbra contrariedade à Súmula 294/TST, tendo em vista que ficou assentado que a parcela licença prêmio não é garantida por lei, foi instituída no PCCS de 1990, e foi suprimida pela norma coletiva de 2008/2010, tendo sido a presente ação ajuizada somente em 2/7/2016, portanto, mais de cinco anos após a supressão da parcela. 1.3 - Mantida a prescrição decretada, não se constata a alegada contrariedade à Súmula 51/TST, I ou violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, visto que não houve apreciação do mérito da demanda. 1.4 - Por fim, registre-se que a alegação no sentido de que se trata de ação declaratória e não de ação constitutiva se encontra desfundamentada à luz do disposto no CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 2.1 - O Tribunal Regional concluiu que a gratificação de férias, correspondente a 100% da remuneração do empregado, tem a mesma natureza do abono constitucional de férias, sendo-lhe mais benéfica. 2.2 - O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o entendimento da jurisprudência dominante desta Corte Superior, que direciona-se no sentido de que o adicional assegurado pela norma da empresa reclamada é ainda mais vantajoso do que o terço de férias, estando, assim, a garantia constitucional plenamente atendida. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Não conhecimento do PUIL pela TNU, em razão da incidência da Súmula 42/TNU. Fundamento eminentemente processual. Ausência de decisão quanto ao mérito.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... (Continua)

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817 - STJ. processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Legitimidade. Exame. Descabimento.

1 - Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Deficiência na instrução. Impossibilidade de apreciação do pedido formulado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Reiteração de pedido já formulado e devidamente analisado por esta corte.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial decidido monocraticamente. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento do pedido. Interrupção. Precedentes.

1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo STJ, ou da Excelsa Corte.... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Nulidade. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido revisional diante da ausência de ilegalidade na imposição do decreto condenatório e na impossibilidade de ajuizamento da revisional com base em pretensa mudança de entendimento jurisprudencial.... (Continua)

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822 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, arts. 264, parágrafo único, 513 e 517.

«... Não pode o segundo grau conhecer da pretensão a indenização por danos morais e materiais, somente deduzida na apelação (fls. 70), não se encontrando na petição inicial (fls. 03-06). Ao autor é defeso inovar em sede de recurso, aduzindo pedido que não foi objeto do contraditório, nem de apreciação na sentença, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264, parágrafo único) e de supressão de instância, salvo por motivo de força maior (CPC, art. 517), que não se apresenta no caso. Averbem-se a doutrina e a jurisprudência dominante, vg: ... (Des. Jessé Torres).... (Continua)

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823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Falta grave. Concessão de livramento condicional. Não cabimento. Ausência de requisito subjetivo. Fuga.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da concessão de livramento pena. Falta grave. Condicional. Não cabimento. Ausência de requisito subjetivo. Fuga.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido de manifestação do STJ sobre revisão de ato administrativo. Decadência. Lei 9.784/99. Tema de direito material não apreciado na origem.

«1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contraria jurisprudência dominante deste Tribunal. ... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, encargo este não cumprido. Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de saques efetuados pelo autor - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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831 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação na qual a autora pretende o registro de servidão de passagem já existente entre seu imóvel - dominante - e o imóvel dominado no CRI. Processo distribuído à E. 37ª Câmara de Direito Privado e redistribuído a esta E. Câmara em razão da competência. Competência que se firma pela causa de pedir e pelo pedido (art. 103 do RITJSP). Ausência de discussão sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade. Feito que versa sobre servidão de passagem, matéria inserta na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II.5 da Resolução 623/13. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

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832 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegação de prevenção. Preclusão. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação especificada. Aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do RISTF, art. 67, § 6º, a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do CP, art. 242. Perdão judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Conhecimento acerca da idade das vítimas. Erro de tipo. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Sonegação fiscal em elevada escala. Fundamento idôneo. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da consunção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão de não conhecimento mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V, «a. Possibilidade. Civil. Dano moral. Inscrição indevida. Prazo prescricional. Trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc.

«1. O julgamento monocrático de procedência do recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ é possível em virtude dos arts. 932, V, «a, do CPC/2015 e 255 do RISTJ combinados com a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Termo inicial. Dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que «a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mo ra, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, DJe 29/3/2021).... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provido. Reforma da decisão monocrática. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

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