(DOC. VP 210.8150.7524.5152)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Não conhecimento do PUIL pela TNU, em razão da incidência da Súmula 42/TNU. Fundamento eminentemente processual. Ausência de decisão quanto ao mérito.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2 - No caso concreto, a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização ao fundamento de que «investir contra o julgado de origem importaria, pois, contrariar o entendimento da S

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