(DOC. VP 196.1101.6000.0700)

STJ. Processual civil. Petição. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se prevista Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que só é cabível pedido de uniformização de jurisprudência quando a matéria fo

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