(DOC. VP 164.8631.7000.0000)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Tnu. Ausência de decisão quanto ao mérito.

«1. A Lei 10.259/2001 prevê que os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ devem: I - tratar de direito material; e II - afrontar súmula ou jurisprudência dominante deste tribunal. 2. No caso dos autos, o agravo do ora agravante não foi conhecido, ante os óbices das Súmula 42/TNU e Súmula 46/TNU, ou seja, não houve pronunciamento da TNU quanto ao mérito da controvérsia. Assim, não há como dar seguimento ao presente feito, porquanto a jurisprudência desta Corte é pacífica n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote