(DOC. VP 250.6261.2209.8364)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Mera reiteração de pedido anterior. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. 2.091.600/SP/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de). 24/6/2022 2 - Não se conhece do

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