(DOC. VP 230.8170.2901.2614)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Reiteração de pedido já formulado e devidamente analisado por esta corte.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não deve ser conhecido o habeas corpus cuja pretensão já foi julgada em writ conexo (HC 799.864/MS), tratando-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame deste Tribunal. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote