Jurisprudência sobre
predio dominante
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provido. Reforma da decisão monocrática. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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852 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. 1.1 - O
Tribunal Regional entendeu que ocorreu a prescrição quinquenal quanto ao direito ao restabelecimento da licença prêmio, com fundamento na Súmula 294/TST. Ressaltou que não se trata, na hipótese, de pedido declaratório, pois o que se pretende é o restabelecimento de um benefício pecuniário, além do recebimento de valores referentes às vantagens do período pretérito. 1.2 - Da forma como proferido o acórdão, não se vislumbra contrariedade à Súmula 294/TST, tendo em vista que ficou assentado que a parcela licença prêmio não é garantida por lei, foi instituída no PCCS de 1990, e foi suprimida pela norma coletiva de 2008/2010, tendo sido a presente ação ajuizada somente em 2/7/2016, portanto, mais de cinco anos após a supressão da parcela. 1.3 - Mantida a prescrição decretada, não se constata a alegada contrariedade à Súmula 51/TST, I ou violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, visto que não houve apreciação do mérito da demanda. 1.4 - Por fim, registre-se que a alegação no sentido de que se trata de ação declaratória e não de ação constitutiva se encontra desfundamentada à luz do disposto no CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 2.1 - O Tribunal Regional concluiu que a gratificação de férias, correspondente a 100% da remuneração do empregado, tem a mesma natureza do abono constitucional de férias, sendo-lhe mais benéfica. 2.2 - O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o entendimento da jurisprudência dominante desta Corte Superior, que direciona-se no sentido de que o adicional assegurado pela norma da empresa reclamada é ainda mais vantajoso do que o terço de férias, estando, assim, a garantia constitucional plenamente atendida. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Não conhecimento do PUIL pela TNU, em razão da incidência da Súmula 42/TNU. Fundamento eminentemente processual. Ausência de decisão quanto ao mérito.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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855 - STJ. Processo civil. Administrativo. Urv. 11,98%. Juízes classistas. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de similitude fática. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por juiz classista inativo contra a União objetivando a reinclusão da rubrica URV 11,98% aos seus proventos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Em julgamento de pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização negou provimento. A decisão monocrática não conheceu do pedido de uniformização. ... ()
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856 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Cobrança. Servidor público estadual inativo. Licenças prêmio não gozadas. Direito adquirido do servidor. Sentença de procedência. Possibilidade de conversão em pecúnia. Jurisprudência pacificada neste sentido. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Correta a sentença ao condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, convertendo-os em pecúnia, com base em seu último salário percebido na atividade. Na hipótese dos autos a sentença entendeu pelo reconhecimento do direito do autor à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado, referente, a 07 (sete) períodos de licenças-prêmio não gozadas conforme certidão do id. 79658735, tomando como parâmetro a última remuneração do servidor municipal em atividade, excluindo-se da base de cálculo as parcelas de natureza eventual ou indenizatória. Entendimento que está em conformidade com o dispositivo legal e com a jurisprudência dominante. Correta fixação dos juros de mora e da correção monetária. Honorários advocatícios que devem ser calculados em sede de liquidação de sentença na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Correta a sentença que não merece reparo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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857 - TJPE. Civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de energia eletrica fraudulento. Débitos realizados por terceiro. Cobrança e inscrições de nomes em orgão de restrição ao crédito (spc) indevidas. Pleito indenizatório negado no primeiro grau. Apelação. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Sentença reformada. Provimento monocrático do apelo. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ
«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo autor, fundada em jurisprudência pacífica desta Corte e dominante no STJ. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CPP, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da colegialidade. Não acolhimento. Ilegalidade da prisão por ausência de provas. Deficiência da defesa técnica. Questões não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - «O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 2/12/2020). ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Comprovação. Laudo preliminar. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 4Acórdão/STJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo (ut, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Seguro de vida. Cancelamento. Necessidade de interpelação do segurado para purgar a mora. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... ()
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862 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício do cargo em Delegacia de Polícia de categoria superior (auxiliar de papiloscopista policial) - Alega, em resumo, que o Decreto-lei Estadual141/69 é exclusivo de escrivães de polícia - Ou seja, «para os auxiliares de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício do cargo em Delegacia de Polícia de categoria superior (auxiliar de papiloscopista policial) - Alega, em resumo, que o Decreto-lei Estadual141/69 é exclusivo de escrivães de polícia - Ou seja, «para os auxiliares de papiloscopista, não há nenhuma diferença no trabalho e nas funções que são realizadas em uma delegacia de primeira classe, segunda classe ou terceira classe. Diferentemente do que ocorre com o delegado de polícia que é titular da delegacia, para o auxiliar de papiloscopista não há qualquer diferença no porte da delegacia ou dos crimes que ali são investigados - Resposta ao recurso (fls. 115/119) - A questão foi tratada nos autos 0000067-44.2022.8.26.9006, pela Turma de Uniformização, nos seguintes termos: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Assim, dado o caráter vinculante, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.
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863 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra r. decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Diz, em resumo, que «a questão veiculada no presente recurso, qual seja, equiparação remuneratória entre cargos e funções distintas, de membros da Policia Civil (vantagens ou gratificações - cargos de chefia unidade policial), transcende o Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra r. decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Diz, em resumo, que «a questão veiculada no presente recurso, qual seja, equiparação remuneratória entre cargos e funções distintas, de membros da Policia Civil (vantagens ou gratificações - cargos de chefia unidade policial), transcende o interesse subjetivo individual, repercutindo não somente no âmbito de todo o funcionalismo público estadual, como, igualmente, no funcionalismo público federal, mas também de toda a sociedade, posto que a matéria aqui versada é de ordem público-constitucional - Resposta ao recurso (fls. 37/39) - O recurso não comporta provimento, porque (i) a repercussão se dá localmente, em apenas um seguimento dos servidores públicos (policiais civis); (ii) não se trata de aumento de salário, com base em isonomia, mas, tão-somente, em aplicação de norma legal, há muito existente, à hipótese sub judice (direito próprio); (iii) recentemente, fixado o seguinte entendimento no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJnº 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão ás diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E. TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verbas de natureza jurídica pro labore faciendo - Nego provimento ao recurso.
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamento não disponibilizados pelo sus. Acórdão da TNU que não conheceu do incidente de uniformização em razão da Súmula 42/TNU. Ausência de manifestação sobre o mérito da controvérsia. Não cabimento do presente pedido dirigido ao STJ. Precedentes. Pedido não conhecido.
1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de decisão da tnu. Decisão monocrática do presidente da tnu.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor da União objetivando a incorporação em sua remuneração da fração de 7/30 avos do percentual de 16,19% referente à URP devida nos meses de abril e maio de 1988, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em razão da não aplicação deste reajuste em suas remunerações, retroativos a cinco anos a contar da proposição da ação. Na sentença, julgaram improcedente a demanda, por considerar prescrita a pretensão, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática em habeas corpus. Princípio colegiado. Não ofensa. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância desde a origem. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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867 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime prisional. Gravidade concreta da conduta. Inicialmente fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - É possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema»). ... ()
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868 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Princípio colegiado. Não ofensa. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º. RISTJ, art. 34, XVIII, «b. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio. 3. Emendatio libelli. Momento anterior à sentença. Não cabimento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ofensa do princípio da colegialidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta corte. Previsão regimental. Possibilidade. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Uso de prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Validade. Recurso não provido.
1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... ()
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874 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração deferido em. Violação ao princípio da habeas corpus colegialidade. Inocorrência. Ingresso em domicílio. Presença de justa causa. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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875 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da possibilidade de recusa, pela fazenda nacional, de penhora de debêntures da vale do rio doce. Precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito dessa perspectiva, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. ... ()
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876 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA DE PARCELAMENTO RURAL DENOMINADA ¿FAZENDA ASSUNÇÃO¿. MEMORIAL DESCRITO QUE APONTA O PARCELAMENTO EM SÍTIOS DE RECREIOS. PRETENSÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA (PORTEIRA) PARA ACESSO À PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DESOBSTRUÇÃO DA AVENIDA QUE DÁ ACESSO AO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FORA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. 4. FUNDAMENTOU-SE A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO, NO SENTIDO DE NÃO SE TRATAR, A PRINCÍPIO, DE LOGRADOURO PÚBLICO E, SIM, VIA INTERNA DE PROPRIEDADE RURAL FRAGMENTADA, ONDE PRESENTE, DESSA FORMA, O INTERESSE DOS DEMAIS LOTES LINDEIROS. 5. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA É ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO RÚSTICO, OU URBANO, QUE ESTIVER ENCRAVADO EM OUTRO, SEM ACESSO PARA A VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA, NA DISCIPLINA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, É REGULADO PELO Código Civil de 2002 NO art. 1.285. 6.O REFERIDO ARTIGO CORRESPONDE AO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 559, CONTENDO, TODAVIA, SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES, ESPECIALMENTE EM SEUS TRÊS PARÁGRAFOS, QUE AGORA INDICAM E DISCIPLINAM QUAL DOS VIZINHOS SERÁ CONSTRANGIDO A DAR A PASSAGEM. A PASSAGEM FORÇADA É IMPOSTA PELA LEI. CUIDA-SE DE ¿SERVIDÃO LEGAL¿ QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO REAL DE SERVIDÃO. ISSO PORQUE: A) DECORRE DA LEI E NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; B) NÃO SE CONSTITUI PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, AO CONTRÁRIO DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO; C) FUNDA-SE NA NECESSIDADE E NÃO NA MERA CONVENIÊNCIA¿. 7.AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS DISSIPAM A IDEIA DA DENOMINADA PASSAGEM FORÇADA. 8.O ATUAL CÓDIGO CIVIL, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA, DEU REDAÇÃO MAIS TÉCNICA ÀS CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO, ELIMINANDO-SE O TERMO ¿IMPÕE-SE¿, QUE DAVA A FALSA IMPRESSÃO DE SER A SERVIDÃO COMPULSÓRIA AO PRÉDIO SERVIENTE, APROXIMANDO-A DA PASSAGEM FORÇADA DO DIREITO DE VIZINHANÇA. O TERMO PRÉDIO, POR CERTO, NÃO SIGNIFICA CONSTRUÇÃO, MAS TERRENO, QUE PODE TER OU NÃO ACESSÕES. O PRÉDIO QUE SOFRE AS RESTRIÇÕES É O SERVIENTE, E O QUE RECEBE VANTAGENS E UTILIDADES É O DOMINANTE. 9.AS SERVIDÕES, COMO SABIDO, PODEM TOMAR AS MAIS VARIADAS FORMAS. A MAIS CONHECIDA É A SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU DE PASSAGEM, QUE ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL A PRERROGATIVA DE TRANSITAR PELO IMÓVEL DE OUTREM. ESTÁ DESCRITO NO ATUAL CODIGO CIVIL, art. 1.378 UM DOS MAIS ANTIGOS INSTITUTOS JURÍDICOS. 10. É DIREITO REAL E ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS SUAS TRANSMISSÕES; É INALIENÁVEL, POR NÃO ADMITIR TRANSFERÊNCIA SEPARADA DO PRÉDIO A QUE ADERE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA. É DIREITO QUE SE EXERCE, MAS INALIENÁVEL: PODE SER ALIENADO O PRÉDIO GRAVADO OU BENEFICIADO PELA SERVIDÃO, MAS NÃO O DIREITO REAL EM SI MESMO CONSIDERADO, POIS NÃO SE CONSTITUI SERVIDÃO SOBRE SERVIDÃO. A SERVIDÃO NÃO SE PRESUME, PORQUE A PROPRIEDADE SE PRESUME PLENA. LOGO, A SERVIDÃO DEVE SER PROVADA DE MODO EXPLÍCITO, E SUA INTERPRETAÇÃO É SEMPRE RESTRITIVA, QUANTO A SUA EXISTÊNCIA OU EXTENSÃO, E SEU EXERCÍCIO DEVE SER O MENOS ONEROSO AO PRÉDIO SERVIENTE. 11.A ÁREA EM QUESTÃO, DENOMINADA DE ¿SÍTIO TRÊS¿, ONDE SE BUSCA A DESOBSTRUÇÃO DE PASSAGEM, COMO DESCRITA NA MATRÍCULA 49.698 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SE CARACTERIZA COMO PARCELAMENTO RURAL DA FAZENDA ASSUNÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 28.893,14M², DEVIDAMENTE CADASTRADA NO INCRA E PERANTE AO CAR ¿ CADASTRO AMBIENTAL RURAL. 12.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE CONSTA NA ANTERIOR MATRÍCULA 24.760 REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DAQUELA ÁREA, COM DESTINAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIOS, COM PARCELAMENTO DE 145 SÍTIOS. 13.AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AGRAVADA ANGELAGUZ, EXISTE NO LOCAL ROTA ALTERNATIVA DE ACESSO À SUA PROPRIEDADE, COMO APONTADA PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DA VIA PÚBLICA ¿ RUA AYRTON SENNA. 14.OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA AUTORA ANGELAGUZ, EM CONTRARRAZÕES E EM AGRAVO INTERNO, NÃO POSSUEM O CONDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, OS QUAIS SE MANTÉM HÍGIDOS PARA FINS DO MÉRITO RECURSAL. 15.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 16.NÃO SE DESCARTA, NO ENTANTO, QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OUTROS ELEMENTOS POSSAM SURGIR, PERMITINDO-SE MAIOR APROFUNDAMENTO E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. 17.TUTELA ANTECIPATÓRIA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 18. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Revisão criminal utilizada como nova apelação. Mudança jurisprudencial. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido revisional diante da ausência de ilegalidade na imposição do decreto condenatório e na impossibilidade de ajuizamento da revisional com base em pretensa mudança de entendimento jurisprudencial.... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Mera reiteração de pedido apreciado anteriormente nos autos do HC 826.020/SP. Não conhecimento do writ. Decisão mantida.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de invasão de competência das turmas. Impropriedade. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Dano moral. Valor da condenação.
1 - O parágrafo 3º do CPC, art. 544 permite ao relator do agravo de instrumento conhecê-lo para dar provimento ao próprio recurso especial, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, o que se verificou na espécie.... ()
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880 - TRT3. Execução trabalhista. Cumprimento de sentença. Multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade.
«A imposição da multa referida, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe, pelo entendimento dominante, à processualística do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa. Seu escopo não é que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Se a medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, por certo e com maior razão, apresenta-se necessária sua aplicação no processo trabalhista que exige a pronta efetividade da prestação jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve créditos de natureza alimentar.... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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882 - STJ. Liberdade provisória. Indeferimento que exige fundamentação. Requisitos da prisão preventiva. Crime hediondo e mera alusão a genérica necessidade. Inadmissibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX
«Exige-se concreta motivação para o indeferimento da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. A mera alusão genérica à necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a prisão cautelar. Precedentes do STJ. O fato de se tratar de crime hediondo não basta para que seja determinada a segregação. Concedida a liberdade provisória, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão em flagrante.... ()
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883 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE ENFRENTA INTERVENÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESACOLHIMENTO.
O entendimento dominante, sufragado pelo STJ e, igualmente, por esta Corte de Justiça, é no sentido de que o caráter assistencial e a natureza das obrigações de caráter alimentar não justificam a pretendida suspensão em razão da intervenção, mormente em se considerando que se trata de intervenção e não liquidação. Incidência de juros de mora. Questão já dirimida no título executivo. Alegação de que imperioso o recolhimento do valor de 10% previsto no plano de custeio. Questão não suscitada na fase de conhecimento. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Observância. RECURSO DESPROVIDO... ()
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884 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Pretensão do autor de instituir servidão de passagem sobre rampa de acesso a imóvel construído em terreno cedido pelos réus. INADMISSIBILIDADE: Não se configura a existência de dois imóveis distintos, sendo um dominante e outro serviente. O autor é mero detentor de fração do imóvel, não possuindo direito de instituir servidão de passagem. Ausência de situação de encravamento que justificasse, por ventura, a instituição de passagem forçada. Violação ao direito de propriedade dos réus, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. Ausência de fundamento legal para o pedido de servidão de passagem. Sentença mantida. ... ()
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885 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/9/2018. Constitucional. Direito comercial. Competência privativa da União. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Decisão monocrática do relator. Autorização. RISTF, art. 21º, § 1º.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o que não ocorreu no caso em exame. ... ()
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886 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Crime de descaminho. Crime formal. Agravo desprovido.
«1 - Decisão monocrática do relator, quando houver entendimento dominante, não importa violação ao princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ). ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj 2. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivo do RISTJ. Indevida inovação recursal.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPP,CPC/1973, art. 557, caput, c/c art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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891 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, caput, de 1973 e do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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892 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Não merece provimento o agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. ... ()
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893 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que inferiu a petição de reclamação. Enfrentamento de questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência. Incidente não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 10.249/2001, art. 14 caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei nas hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais interpretação da lei, ou quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante STJ (§ 4º). ... ()
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894 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.
De acordo com o verbete 46 da súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". No caso em tela, verifica-se que o juízo a quo proferiu sentença terminativa pelo não recolhimento das custas, em 28.08.23. O apelante, ao invés de recorrer, peticionou nos próprios autos, com mero pedido de reconsideração, para concessão do benefício de gratuidade de justiça, em 05.09.2023, o que configura ciência inequívoca e termo inicial recursal contra a sentença. O Juízo a quo, então, apenas manteve a sentença, em 17.10.2023, ou seja, quando já preclusa a sentença. Portanto, certo é que o pleito de reconsideração não importa na interrupção de prazo recursal, restando, portanto, manifestamente intempestiva a apelação interposta em 30.10.2023. Precedentes do TJERJ e do STJ. Não conhecimento do recurso.... ()
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895 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de pagamento de indenização por dano moral em razão de revista dos pertences dos empregados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional, arrimado nos termos firmados na peça de defesa da empresa, concluiu que a ré admitiu a realização do procedimento de revista pessoal em seus empregados. Contudo, conforme os termos da contestação expressamente consignados no acórdão regional, a empregadora ressaltou que: « É de bom alvitre registrar que o procedimento consistia, tão somente, na conferência visual de bolsas, mochilas e sacolas «. Desse modo, apesar de o TRT afirmar que a acionada confirmou a realização da revista íntima, extrai-se dos fatos registrados na decisão recorrida tratar-se de revista nos pertences, sem contato corporal ou outra situação peculiar que represente circunstância degradante à luz da jurisprudência desta Corte. A orientação dominante na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revista dos pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Consoante registrado no acórdão regional, «Dos depoimentos acima, observa-se que existia na ré empregados contratados especificamente para a função de auxiliar de serviços gerais e repositores; que todos os empregados faziam, também, apoio à limpeza e reposição que, ao que parece, tal reposição não se restringia as mercadorias deixadas pelos clientes no caixa do empregado, consoante declarado pelo preposto. Ainda que tenha havido a promoção do obreiro de empacotador para caixa e, posteriormente, para operador de caixa, com mudança salarial e de atribuições, enquanto caixa e no período que atuava nessa atividade, não caberia ao autor a realização de atividades de reposição de produtos. Entendimento contrário ensejaria o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/STJ. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Exame dos critérios de transcendência prejudicado. Recurso de revista não conhecido.
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896 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento profissional por analogia. Trabalho exercido antes de 28/4/1995. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Classificação de créditos. Crédito garantido por alienação fiduciária de bem móvel. Não sujeição ao plano de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Lug. Quadro fático delineado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Nos termos do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014).... ()
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899 - STJ. Administrativo. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de cotejo analítico. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 14, § 4º, o cabimento do incidente perante o STJ se dará nas hipóteses de decisão colegiada que examina questão de direito material, a qual esteja em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles (CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ). ... ()
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