(DOC. VP 201.7863.5007.6700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». III - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, �

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