(DOC. VP 210.7131.0978.4942)

STJ. Administrativo. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - No caso, a Turma Nacional não admitiu o incidente com base em fundamentos exclusivamente processuais. Precedentes: AgInt no PUIL 864/MS, Rel. Min. FR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote