(DOC. VP 143.7351.8006.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. «O crime de descaminho se per

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