Jurisprudência sobre
predio dominante
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901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Crédito condominial e hipotecário. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC/1973, art. 557, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. Precedente. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Art. 557, «caput e § 1º-A,CPC/1973. Art. 3º, CPP. Art. 34, XVIII, RISTJ. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I. Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, combinado com CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, em matéria criminal, é facultado ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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903 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -
Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo a receber os medicamentos XARELTO 20 mg, METFORMINA 850 mg, OLMESARTAMA 20 mg, INDAPAMIDA 1,5 mg, ROSUVASTATINA 20 mg, SUCCINATO DE METOPROLOL 100 mg e EZETIMIDA 10 mg, prescritos para o tratamento de Doença Cardíaca Hipertensiva, havendo evolução do quadro clínico para Angina Pectoris e Insuficiência Cardíaca (CID I10; 11; 20 e 50) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF - Preenchidos os requisitos fixados pelo E. STJ no Tema 106 - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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904 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -
Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo a receber o medicamento Entresto (Sacubitril/Valsartana) 24 mg + 26 mg. Ct bl al x 28 cprs.rev, prescrito para o tratamento de Coronariopatia Biarterial (CID 10 - I25) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Medicamento padronizado - Legitimidade passiva do Estado caracterizada - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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905 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desclassificação. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Súmula 568/STJ. Precedentes.... ()
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906 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Ausência.
«1 - Conforme disposto no § 4º da Lei 9.099/1995, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001 art. 14, § 4º. Ausência de cotejo analítico. Pedido não conhecido.
«1. Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o cabimento do incidente perante o STJ se dará nas hipóteses de decisão colegiada que examina questão de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles (CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º). ... ()
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908 - STJ. Administrativo. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de cotejo analítico. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º o cabimento do incidente perante o STJ se dará nas hipóteses de decisão colegiada que examina questão de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles (CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º). ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito material. Exame. Inocorrência.
«1 - Conforme disposto no § 4º do Lei 10.259/2001, art. 14 dos Juizados Especiais Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.
«1 - Consoante prevista Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Art. 557, «caput e § 1º-A,CPC/1973. Art. 3º, CPP. Art. 34, XVIII, RISTJ. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I. Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, combinado com CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, em matéria criminal, é facultado ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material não analisado na origem. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... ()
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914 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou consolidado o entendimento de que a ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado à revisão de contratos bancários e nem se destina à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente.... ()
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915 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Pedido de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Causa de pedir e pedido de índole eminentemente civil. Competência da Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação em que o recorrido, na condição de empregado da Seara Alimentos Ltda./JBS, pleiteou receber os valores alusivos a seguro de vida em grupo que sua empresa contratou com a recorrente ZURICH, em face de alegada invalidez permanente.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pedido de absolvição. Via inadequada. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de). 24/6/2022... ()
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917 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Pedido manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Inadmissibilidade.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecido. Condições não satisfeitas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL dirigido a esta Corte Superior, fundamentado na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, c/c o art. 31 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - TNU e art. 67, parágrafo único, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, contra acórdão da TNU. O demandante interpôs o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu pedido.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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920 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Inexistência de demonstração de divergência entre acórdão da TNU e a jurisprudência deste STJ. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - A teor do art. 14, § 4º, da Lei 10.259 de 2001, o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. ... ()
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921 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Veiculação do incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU pautada em questão de direito processual. Não cabimento do pedido de uniformização. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Provimento negado.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, ao dispor que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Petição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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925 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.
«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, §3º. ... ()
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926 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.
«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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927 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO ANEXADO QUE CONTÉM O PERCENTUAL DE JUROS MENSAIS E ANUAIS, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA DA DECISÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. ... ()
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928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. RIS, art. 34, XVIII, «b"TJ. Tráfico de drogas. Reiteração das razões de outro writ já analisado pelo STJ. Irresignação contra o mesmo V. Acórdão recorrido. Igualdade de objeto. Alegada inidoneidade do Decreto prisional. Ausência de fundamentação e contemporaneidade. Pretensão de dupla apreciação. Não conhecimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
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929 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Integrar organização criminosa. Prova. Indeferimento da prova considerada desnecessária ou protelatória. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - É entendimento dominante desta Corte, que não viola o referido princípio a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cédula de crédito rural. Prescrição. Apelo nobre fundado no dissídio interpretativo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade do julgamento monocrático. Não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e temporária reconhecida em exame pericial. Decisão monocrática do presidente da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para estabelecer, em prol da autora, benefício de auxílio-doença até a realização de nova perícia que constate a capacidade laboral e efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da apresentação do laudo pericial. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Embargos de declaração opostos pelo INSS foram providos para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Na Turma Nacional de Uniformização o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido pelo Presidente em decisão monocrática. ... ()
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932 - TJSP. Doação. Revogação. Ingratidão. CCB, art. 557. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Extinção da ação baseada na falta de possibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Fatos mencionados, na inicial, que, em tese, podem caracterizar a injúria grave. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa do autor caracterizado. Necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo.
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933 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Decisão monocrática. Poder do relator. CPC/1973. Poderes do relator. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso administrativo que impugna ato de não homologação de parcelamento fiscal. Efeito suspensivo do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.
«1. A alegada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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934 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NÃO RESTARAM TOTALMENTE PROVIDOS. A LEITURA DA EXORDIAL NÃO DEIXA CLARA A PRETENSÃO SIMPLES OU DOBRADA NA RESTITUIÇÃO, TENDO O JUÍZO NA ORIGEM CONSIDERADO O PEDIDO MAIS AMPLO. NESTE CENÁRIO, AUSENTE JULGAMENTO EXTRA PETITA, RESTANDO JUSTIFICADA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Pleito de aplicação da fração de redução da tentativa no grau máximo. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Agravante genérica do CP, art. 61, II, «f. Fundamentos idôneos. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator. Decisão que não conheceu do pedido revisional. Não exaurimento da instância originária. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.... ()
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938 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte e em Súmula. Dosimetria. Alegação de participação de menor importância. Pedido de desclassificação do delito do CP, art. 332. Descabimento. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O julgamento monocrático do recurso, com base em Súmula ou na jurisprudência dominante do STJ, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a e da Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão crimi nal. Prova oral nova. Necessidade de produção por procedimento de justificação criminal. Tribunal de origem que não divergiu da jurisprudência desta corte superior. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo n ão conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que a prova oral nova que fundamenta o pedido de revisão criminal deve ter sido produzida mediante justificação criminal. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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940 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual. Precedentes. ... ()
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941 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido implícito.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (CPC, art. 557, § 1º,), sendo certo, ademais, que a eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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944 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão condenatório que concede ao réu o direito de recorrer em liberdade. Violação à coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo RISTF art. 21, § 1º, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. ... ()
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945 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ausência de interesse do Ministério Público para interpor recurso especial. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Execução provisória da pena. Apelação interposta e não julgada. Expedição do mandado de prisão obstada. Recurso provido. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Segundo autorizado pelo RISTJ, art. 34, XX, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Emendatio libelli. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Ausência de indiciação de dispositivo legal violado. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - É possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual fica resguardado diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de título de crédito c/cindenizatória por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do autor.
«1. O agravo regimental é ato processual realizável em oportunidade única, por isso, inviável o conhecimento de alegações trazidas em petição posterior. Configuração da preclusão consumativa. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desnecessidade do reexame de prova.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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