(DOC. VP 195.6040.8000.0100)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

«1 - Consoante prevista Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Hipótese em que o pedido foi manejado contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização em que

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