(DOC. VP 194.9362.6000.0600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão condenatório que concede ao réu o direito de recorrer em liberdade. Violação à coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo RISTF art. 21, § 1º, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 2 - O direito de recorrer em liberdade concedido por tribunal, em condenação originária, não impede que, em fase de julgamento subsequente, as instâncias extraordinárias entendam, diferentemente, ser o caso de inic

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