(DOC. VP 220.8261.2939.1176)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Integrar organização criminosa. Prova. Indeferimento da prova considerada desnecessária ou protelatória. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - É entendimento dominante desta Corte, que não viola o referido princípio a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, tal como se deu na hipótese. Caberia, ainda, à parte interessada,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote