(DOC. VP 250.6020.1315.7741)

STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.497.831/PR/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou consolidado o entendimento de que a ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado à revisão de contratos bancários e nem se destina à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente. 2 - Não se conhece da divergência quand

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