(DOC. VP 187.8824.2000.2000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ausência de interesse do Ministério Público para interpor recurso especial. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2 - A controvérsia suscitada pela defesa não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria su

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