(DOC. VP 175.4172.8006.0300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da consunção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão de não conhecimento mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 3. Agravo regimental não provido.»

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