(DOC. VP 186.7782.3008.4800)

STJ. Agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade

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