(DOC. VP 250.2280.1891.2743)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decisão colegiada da TNU. Inexistente. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser apresentado em razão de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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