Jurisprudência sobre
predio dominante
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101 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea para a prisão do recorrente. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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102 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Uniformização de jurisprudência. Alegação de divergência entre julgado de turma recursal e jurisprudência dominante do STJ. Aspectos fáticos tratados no acórdão da turma e não aventados no julgado dito paradigma. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«Se a Turma Recursal, ao negar o direito ao benefício assistencial de que trata a Lei 8.742/1993 por ausência do requisito miserabilidade, leva em conta aspectos fáticos não considerados pelo STJ nos julgados paradigmas, não há divergência a justificar o pedido de uniformização. ... ()
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103 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Prisão preventiva. Alegações de fundamentação idônea para a prisão preventiva e de excesso de prazo. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... ()
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104 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Uso de algemas e nulidade do processo-crime. Recurso ordinário parcialmente idêntico a reclamação ajuizada neste Supremo Tribunal Federal. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. É incabível a repetição do que posto em discussão e objeto de prestação jurisdicional neste Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Associação. Pedido. Reconhecimento de competência funcional. Legitimidade ativa processual. Explícita referência a precedentes da orientação dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da federação Brasileira de hospitais prejudicado.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel público de propriedade da terracap. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. Tnu. Suposta divergência com jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Possibilidade de recurso dirigido a esta corte superior. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Nos termos dos arts. 105, I, alínea «f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente e prisão cautelar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamento idôneo para prisão preventiva e de existência de condições subjetivas para soltura do agravante. Improcedência. Pedido contrário à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. ... ()
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110 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Presença. Manutenção de empregado dispensado sem justa causa, beneficiário por mais de dez anos de plano de saúde. Ausência de necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas. Direito à manutenção nas mesmas condições usufruídas ao tempo da atividade, desde que assuma o custo integral. Pretensão que se amolda à jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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111 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV (AgRg no AREsp 1027718/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017). Súmula 568/STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de espaço em aeroporto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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113 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Admissibilidade. Apreciação colegiada. Superação de eventual nulidade. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Pagamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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114 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de multas por não indicação do condutor (NIC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos. A sentença fundamentou-se na necessidade de observância da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) conforme interpretação consolidada no Tema 1.097 do STJ. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Controvérsia sobre a suspensão da execução fiscal em relação a créditos previdenciários impugnados em sede de ação anulatória. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.
«1. Diante do pronunciamento do Tribunal de origem, seja em relação à suposta perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniente prolação da sentença de procedência da ação anulatória, seja em relação à alegada suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados na referida ação anulatória, inexiste violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Comercialização de gás liquefeito de petróleo. Glp. Autuação por descumprimento de normas de segurança. Critério da dupla visita. Risco notório. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento dominante desta corte. Pedido subsidiário não apreciado na origem, devido ao acolhimento da pretensão principal. Retorno dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte orienta-se no sentido de que o critério da dupla visita, previsto no art. no Lei Complementar 123/2006, art. 55, não é aplicável à atividade de comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por se tratar de atividade de risco notório.... ()
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117 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e pedido indenizatório. Decreto 59.566/1966, art. 32, parágrafo único. Despejo. Purgação da mora e contestação. Impossibilidade de cumulação. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Procedência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Jurisprudência dominante do STJ. Resistência demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena e fixação de regime prisional. Fundamentação idônea. Precedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A dosimetria da pena privativa de liberdade e o regime inicial de cumprimento impostos ao Agravante estão fundamentados em quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recurso de apelação. Desistência. Ato irretratável. Matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Entendimento dominante do STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante acerca do tema. Nulidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de unificação de processos. Fundamentação idônea para justificar a separação, com fundamento no CPP, art. 80. Regime inicial. Questão debatida nesta corte, no julgamento de outro feito (hc 481.886/SP). Perda do objeto. Recurso prejudicado. Decisão mantida.
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122 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia sobre o parcelamento do débito tributário. Reexame de prova incabível em habeas corpus. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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123 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Instituto de Química da USP do Município de São Carlos. Fosfoetanolamina sintética experimental. Paciente com câncer no intestino. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. CPC, art. 557. Agravo Interno não provido.
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124 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME:recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas por não indicação do condutor (NIC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão quanto à perda de objeto e falta de interesse recursal. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte autora nos quadros daquela instituição. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o referido pleito. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e jurídica entre os casos. Ausência de confronto de entendimentos. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Súmula 168/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento aos Embargos de Divergência, sob o argumento, em síntese, de que inexiste similitude fática e jurídica entre os casos, não se vislumbrando, ao menos em tese, confronto de entendimentos. ... ()
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127 - STJ. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Orientação dominante pela observância do CP, art. 33. Súmula 83/STJ. Pedido de desprovimento do agravo em recurso especial da defesa. Falta de interesse. Situação mais benéfica que adveio da concessão da ordem de ofício. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse condicionada ao depósito de oferta inicial. Perícia provisória. Determinação de complementação da oferta inicial. Levantamento de percentual desse montante integral. Violação a normativo federal. Acórdão da origem em conformidade à jurisprudência dominante do STJ.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é remansosa no sentido de que em ação de desapropriação regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, o pedido de imissão provisória na posse do imóvel está condicionado ao depósito prévio da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo experto. ... ()
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129 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008, com a realização do interrogatório ao final da instrução. CPPm, art. 302. CPPM. Norma especial. Princípio da especialidade. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A norma contida no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente nas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial em sede de embargos à execução fiscal. Alegação de compensação. Possibilidade admitida somente para as compensações pretéritas já reconhecidas administrativamente ou judicialmente. Pretensão recursal em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial (CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada (administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, §3º, da LEF (Lei 6.830/80) a vedar a utilização da compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respectivos embargos. Nesse sentido: REsp 1.008.343/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010; REsp 1.073.185/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009; REsp 1.305.881/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012. ... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do auxílio-alimentação. Possibilidade. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de homologação do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ocorrências policiais. Inexistência de ações penais em andamento. Juntada de certidões negativas de antecedentes criminais. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado, contra decisão publicada em 14/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débitos. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V. Entendimento dominante. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual vício. Superação. Certidão negativa de débito. Deferimento da recuperação. Desnecessidade. Lei 13.043/2014. Reclamação. STF. Liminar tornada sem efeito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. denegação do pedido de justiça gratuita. Aberto prazo para recolhimento. Ausência de comprovação. Deserção. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que indeferido o benefício de gratuidade de justiça e dada a oportunidade à parte para recolher o preparo, ela não cumpre a determinação no prazo legal, deserto o recurso. ... ()
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Nulidade dos autos de infração reconhecida mediante decisão judicial transitada em julgado. Prescrição. Princípio da actio nata. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Julgamento monocrático. Orientação dominante. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Apreciação do colegiado. Superação de eventual nulidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Equidade. Inaplicabilidade. Proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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137 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ausência de prestação de contas de convênio firmado pela municipalidade. Aplicação analógica do comando previsto no art. 5º, § 2º, da instrução normativa da stn 001/1997. Suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes do siafem. Possibilidade de danos irreparáveis causados à população. Jurisprudência dominante. Recurso improvido.
«1. Em virtude da vitalidade de suas atividades, os Municípios não podem ser punidos no lugar dos maus gestores, assim, despersonaliza a relação entre o ente e seu mandatário, não considerando inadimplente a edilidade quando verificado que a nova administração tomou as devidas medidas objetivando o ressarcimento do erário. ... ()
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138 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Prática abusiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pluralidade de advogados. Intimação. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Ausência de erro de fato. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Controvérsia relativa à prescrição em execução fiscal para a cobrança de dívida tributária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. Em relação à alegada contrariedade ao CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, o recurso especial é inadmissível, pois a Primeira Seção desta Corte, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 999.901/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que, consubstanciando norma processual, a Lei Complementar 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da execução fiscal pode ser anterior à sua vigência; todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (DJe de 10.6.2009). No presente caso, o despacho que ordenou a citação foi proferido antes de 9 de junho de 2005, sendo inaplicável, portanto, a Lei Complementar 118/2005. ... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Retenção por benfeitorias. Boa-fé reconhecida. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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141 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Manutenção indevida em associação de proteção ao crédito. Pagamento da dívida depois de consolidada a inscrição da impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, é atribuído ao credor. Posição da jurisprudência dominante. Tutela que se impõe nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de 30 (trinta) dias, como no caso. Recurso provido em parte.
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Decisão mantida. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção da inocência. Violação. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Desprovimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada.
«1 - O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V. Entendimento dominante. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual vício. Superação. Certidão negativa de débito. Deferimento da recuperação. Desnecessidade. Lei 13.043/2014. Reclamação. STF. Liminar tornada sem efeito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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145 - TJSP. Apelação. Contrato de compra de terreno em loteamento. Distrato a pedido da compradora. Valor pago. Devolução parcial. Retenção de 25% do valor pago, excluída a comissão de corretagem, a título de multa, conforme previsão na Lei 13.786/2018 e entendimento dominante no STJ em casos análogos. Taxa de fruição que deve ser afastada, por se tratar de lote não edificado Precedentes.
Provimento em parte ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. Serviço público. MEDICAMENTOS. Pretensão da autora, portadora de cálculos na vesícula, à condenação da requerida ao fornecimento de consulta médica, exames e cirurgia de retirada da vesícula. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Obrigação de fornecimento do Estado. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Recurso improvido.
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular. ... ()
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148 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Contrariedade entre a decisão proferida pela turma recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do eg. STJ. Aposentadoria por idade. Ausência do requisito da qualidade de segurado. Inexistência de jurisprudência dominante do STJ. Divergência entre turmas e seção. Não conhecimento da uniformização. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II e 102.
«Divergência apontada entre o julgamento proferido pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do Eg. STJ. Tal divergência diz respeito à decisão proferida pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul que, confirmando a Sentença singular, concedeu aposentadoria por idade, pois presentes os requisitos da carência e da idade, não obstante ausente o requisito da qualidade de segurado. ... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indenização pela posse do terreno. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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150 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prescrição trienal. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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