(DOC. VP 177.2363.2000.1600)

STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e jurídica entre os casos. Ausência de confronto de entendimentos. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Súmula 168/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento aos Embargos de Divergência, sob o argumento, em síntese, de que inexiste similitude fática e jurídica entre os casos, não se vislumbrando, ao menos em tese, confronto de entendimentos. 2. A parte agravante sustenta, em suma, que «não faz sentido, se exigir um recurso especial apenas para discutir a gratuidade do recurso, se pelo princípio da fungibilidade recursal, o mérito foi enfrentado».

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