(DOC. VP 166.4412.5000.2900)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena e fixação de regime prisional. Fundamentação idônea. Precedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A dosimetria da pena privativa de liberdade e o regime inicial de cumprimento impostos ao Agravante estão fundamentados em quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 2. A conclusão da sentença penal condenatória e do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça pernambucano sobre a gravidade concreta do delito, as referências ao «uso de xingamentos e provocações» pelo Agravante, o «simples prazer em prati

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