(DOC. VP 509.9231.5595.7762)

TJSP. Apelação. Contrato de compra de terreno em loteamento. Distrato a pedido da compradora. Valor pago. Devolução parcial. Retenção de 25% do valor pago, excluída a comissão de corretagem, a título de multa, conforme previsão na Lei 13.786/2018 e entendimento dominante no STJ em casos análogos. Taxa de fruição que deve ser afastada, por se tratar de lote não edificado Precedentes. Provimento em parte ao recurso

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