Jurisprudência sobre
predio dominante
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51 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão de obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. A responsabilidade solidária tratada na antiga redação do Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial interposto está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com o objetivo de reformar decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Possibilidade. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Injúria racial e ameaça. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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55 - TST. Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência do pedido de indenização. Jurisprudência dominante no TST.
«Em função da pacificação Jurisprudencial promovida pela SDI-I do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, não enseja indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, em face da constatação de fiscalização de bolsas e sacolas. Com efeito, consta Nos autos que restou incontroverso que a Obreira era submetida a revistas de seus pertences diariamente. No entanto, verifica-se que não houve qualquer contato físico com a Autora, de forma a não caracterizar a ilicitude que configura o dano moral gerador do dever de indenizar - segundo a interpretação que se tornou dominante. Nesse sentido é o entendimento da SDI-I do TST, que não considera cabível indenização por dano moral em decorrência de simples revista de bolsas e sacolas. Ressalva da compreensão do Relator. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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56 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. julgamento extra petita. Não caracterizado. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin). ... ()
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57 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. ICMS. Crédito de precatório. Alimentar. Compensação. Negado seguimento. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestante infundada a irresignação da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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58 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida de acordo com jurisprudência dominante. Revogação da prisão temporária. Pedido deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Garantia prestada por terceiro. Alienação fiduciária. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Entendimento dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão-De-Obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.
1 - A responsabilidade solidária tratada na antiga redação da Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Aplicação da Súmula 430/STF. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexegibilidade de pagamento de ir. Restituição de valores pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria não submetida à TNU. Não demonstração de contrariedade à Súmula. Jurisprudência dominante do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando reconhecer a inexigibilidade do pagamento de imposto de renda e sua retenção mensal em folha e condenar a parte ré à restituição da totalidade dos pagamentos vertidos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante.
1 - Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência do Regimento Interno. Legalidade. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Julgamento de agravo regimental, no órgão colegiado, mediante utilização de modelo padronizado, que não descreve e não valora as questões controvertidas, limitando-se a genericamente afirmar que a decisão monocrática segue a jurisprudência dominante de tribunal superior. Omissão manifesta.
«1. A controvérsia tem por objeto o conteúdo da Exceção de Pré-Executividade, que apontou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelas seguintes hipóteses: a) realização de depósito judicial em Ação Anulatória; b) pendência de decisão administrativa em relação ao pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa; e c) adesão ao parcelamento. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não atendido. Lei 7.210/1984, art. 112. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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66 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime prisional. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.
«1. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática do Ministro Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Habeas Corpus 323.342. Descabimento da presente impetração. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Coisa julgada. Entendimento dominante acerca do tema. Incidência da Súmula 568/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da União, com pedido de liminar, objetivando cassar decisão proferida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de obrigação de fazer objetivando a inscrição definitiva do ora agravante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, sem a realização do respectivo exame. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo o decidido em sentença. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens. Acessão realizada com recursos provenientes dos genitores de um dos ex-consortes. Mera liberalidade. Incomunicabilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade.
1 - Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de cargos em comissão. Desvio de função. Violação aos princípios da administração pública. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Writ indeferido liminarmente. Possibilidade. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Ofensas não configuradas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ.
1 - O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do STJ, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. E, no caso, a decisão agravada está calcada em precedentes desta Corte (Quinta e Sexta Turmas), circunstância apta a justificar o julgamento monocrático. ... ()
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72 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Necessidade. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental provido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... ()
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75 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento singular. Possibilidade. Súmula 568/STF. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CCB, art. 476. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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76 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 474, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO, SEGUNDO O GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE DO SEGURADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainadimplência do prêmio, pelo proprietário do veículo, não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização relativa ao bem. Inteligência do Enunciado 257, da Súmula de Jurisprudência Dominante do STJ. ... ()
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77 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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78 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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79 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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80 - TJSC. Agravo regimental. Decisão monocrática que indefere a revisão criminal com fundamento em jurisprudência dominante desta corte e do STJ. Incidência do CPC/1973, art. 557, «caput. Código processo civil por meio de uma interpretação extensiva do CPP, art. 3º. CPP. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Não conhecimento do pedido revisional. Recurso desprovido.
«Tese - O não conhecimento de revisão criminal, por meio de decisão monocrática, com fundamento em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, pois amparada pela combinação dos arts. 3ºdo CPP - Código de Processo Penal e 557 do CPC/1973 - Código Processo Civil.... ()
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81 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ilegalidade. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação ou fruição. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições sociais. Ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação do CTN, art. 135. Decisão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que os sócios sejam excluídos do polo passivo da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Descaminho. Denúncia recebida antes do esgotamento da esfera administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação do entendimento dominante à época. Desconstituição. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte autora nos quadros daquela instituição. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o referido pleito. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Intempestividade. Duplicidade de intimação. Prevalência de publicação do dje. Jurisprudência dominante do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando rescisão contratual com pedido de antecipação parcial de tutela, em desfavor da Terracap. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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86 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido alternativo de indenização. Tutela específica, ou resultado prático equivalente prejudicados. Indenização cabível. Princípios da boafé objetiva e função social do contrato. Abuso de posição dominante. Exegese dos artigos 21 e 29 da Lei nº: 8884/94 e 209 da Lei nº: 9279/96. Recurso improvido.
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Relator. CPC, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade. Endosso-Mandato. Protesto indevido. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder por danos. Necessidade de comprovação de culpa. Negligência. Não-Comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento, em agência do INSS. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Nulidade processual. Alegações finais. Réus colaboradores e não colaboradores. Prazo simultâneo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Julgamento monocrático. Entendimento dominante desta corte. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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90 - TNU. Direito tributário. Imposto de renda sobre adicional de transferência. Exigibilidade. Jurisprudência dominante no STJ. Incidente conhecido e provido. Improcedência do pedido inicial. Resolução CJF 22/2008, arts. 7º, VII, «a e 15, §§ 1º e 3º (RI/TNU).
«Saber se incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14. Inadequação dos fundamentos ofertados pela união. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Inocorrência. Superação do entendimento restritivo firmado no Agint no Puil 1.799. Pedido de uniformização não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14 § 4º. CPC/2015, art. 927, III.
1. O pedido de uniformização de interpretação de Lei encarna meio de impugnação de decisão judicial bastante peculiar e próprio do microssistema dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Distrito federal. Aposentadoria de servidor público. Pedido de revisão. Prescrição. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria. Entendimento atual e dominante firmado pelo STJ. Agravo regimental não provido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público e da vítima. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Controvérsia acerca da REsponsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial desprovido.
«1. A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo Lei 8.212/1991, art. 31, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999, quando passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Indeferimento. Necessidade de formulação através de petição avulsa. Súmula 187/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.
«1. O recurso especial é deserto, uma vez que, quando de sua interposição, não houve o recolhimento de seu preparo. Para eximir-se do pagamento, a recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do apelo excepcional. ... ()
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96 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Uso de trecho de antiga estrada que ultrapassa os limites da servidão averbada na matricula de imóvel. Esbulho caracterizado. Hipótese em que a servidão deve ser interpretada restritivamente a fim de não onerar em demasia o prédio serviente, em benefício apenas do dominante. Artigo 1385, «caput, do Novo Código Civil. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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98 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado por decisão judicial. Preterição. Pedido indenizatório. Improcedência. Acórdão recorrido que destoa da jurisprudência dominante do STJ e do STF.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Afastada conexão ou continência com ação usucapião. Decisão de acordo com a jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1.Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/98: a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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