(DOC. VP 713.6734.4764.4826)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 474, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO, SEGUNDO O GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE DO SEGURADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

inadimplência do prêmio, pelo proprietário do veículo, não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização relativa ao bem. Inteligência do Enunciado 257, da Súmula de Jurisprudência Dominante do STJ. - Decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, que a partícula «até», constante no, II da Lei 6.194/74, art. 3º indica graduação, impondo a apuração do percentual de lesão permanente, para efeito de quantificação da indenização securit

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