(DOC. VP 793.2031.1493.1780) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do banco demandado, reformando sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário. A parte agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios estipulados contratualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a estipulação contratual de juros remuneratórios em patamar signif

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